Arquivo mensal: maio 2014

Conselhos existentes no Brasil

Estes são alguns Conselhos (autarquias) que zelam pela boa conduta dos profissionais brasileiros, que possuem suas respectivas profissões regulamentadas:

  • Conselho Regional de Administração
  • Conselho Regional de Assistência Social
  • Conselho Regional de Biblioteconomia
  • Conselho Regional de Contabilidade
  • Conselho Regional de Corretores de Imóveis
  • Conselho Regional de Enfermagem
  • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
  • Conselho Regional de Estatística
  • Conselho Regional de Farmácia
  • Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
  • Conselho Regional de Medicina
  • Conselho Regional de Medicina Veterinária
  • Ordem dos Músicos do Brasil
  • Conselho Regional de Nutrição
  • Conselho Regional de Odontologia
  • Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas
  • Conselho Regional de Psicologia
  • Conselho Regional de Química
  • Conselho Regional de Representantes Comerciais
  • Ordem dos Advogados do Brasil

Por qual razão ainda não temos o Conselho Federal de Informática?

Anúncios

Exemplo de projeto de lei que regulamenta uma profissão, baseado na constituição

Como é que se cria um projeto de lei que regulamenta uma profissão? Antes de mais nada é preciso saber se a profissão já está ou não regulamentada, ou seja, se há regras para que ela seja exercida pelas pessoas, se há condições e até mesmo piso salarial bem definidos.

Esse foi o caso dos Agentes de Saúde. O senador Rodolpho Tourinho, do PFL da Bahia, em 2006 criou um projeto de lei com este propósito:

“Regulamentar os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal (exclusivamente servidores públicos) amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 , de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.”

O projeto de lei do senado PLS 270/2006 deu origem ao projeto de lei da câmara PL 7495/2006. Como vemos, a tramitação em 2006 entre uma casa e outra foi bem rápido. Só em 2014 foi aprovado e projeto retornou ao senado federal onde teve sua tramitação encerrada.

Antes de vermos o projeto de lei, devemos ver quais são os incisos do no artigo 198 da Constiuição Federal de 1988 que estão sendo regulamentados:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

O artigo 13 do projeto de lei aprovado se refere claramente ao piso salarial:

Art. 13. Ficam criados 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 10, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses
profissionais.

A regulamentação da profissão do Agente Comunitário de Saúde está presente deste o Artigo 1o. até 4o. onde se apresentam as atribuições da profissão.

Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS…

§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são amparados pela legislação que trata do exercício de atividades em ambientes insalubres.
§ 2º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são consideradas de relevante interesse público.

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,…

Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas…

No Artigo 6o. é apresentado as condições para que seja exercida a profissão de Agente comunitário de saúde: residir na área, haver concluído curso de formação inicial, ensino fundamental, etc.

Ronaldo Caiado, do DEM/GO, foi um dos apoiadores do projeto de lei, o que ajudou a regulamentação da profissão. Uma nova ementa na redação do projeto de lei alterou a lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Trocando em miúdos, existe um piso salarial bem definido e os agentes não ganharão salários menores que o piso definido em lei.

Nesse caso o anexo nada mais é que uma tabela, que pode ser vista no projeto de lei aprovado aqui.

Como não há um Conselho para monitorar as atividades dos agentes e receber denúncias de condutas inadequadas, esse papel de supervisão das atividades acaba sendo absorvido pelo Ministério da Saúde e pelo gestor imediato de cada agente.

Se é possível tramitar um projeto justo que valoriza os agentes comunitários de saúde do Sistema Único de Saúde, por que não tramitarmos um projeto de lei para valorização dos Informatas do nosso país?

O governo petista sempre encontrou uma forma de boicotar projetos de lei, mas com alianças de lideranças honestas, é possível tramitar projetos de interesse público.

Com um pouco de dedicação e alianças adequadas, poderemos conquistar esta vitória para a nossa classe.

RECEITA PARA O INFORMATA