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Wellington Dias deixa o Senado Federal e finalmente libera o projeto de lei de regulamentação do Analista de Sistemas

wellington-deixa-o-senadoWellington que agora conseguiu o cargo de Governador do Piauí deixa o Senado e liberou o projeto de lei que regulamenta a profissão “Analista de Sistemas e correlatas” que estava engavetado em seu poder desde 25/05/2013. Passou-se mais de um ano e agora pedimos a todos os informatas que acompanhem e cobrem do presidente da CAS – Comissão de Assuntos Sociais o trâmite deste projeto.

Infelizmente a Comissão de Assuntos Sociais é composta por um membro do PMDB, aliado do PT e pelo PCdoB, um partido comunista. Acreditamos que ambos partidos não terão grande interesse em tramitar este tipo de projeto, pela falta de entendimento da criticidade que envolve esta profissão, já que está lidando com dados de pessoas em diversos setores do país. Como não há uma legislação que exija uma formação mínima para atuar nesta profissão, vemos diversos tipos de profissionais não habilitados improvisando soluções sem o menor cuidado no planejamento e desenvolvimento de soluções de software, que observem os fatores qualidade e segurança. Obviamente qualidade e segurança andam na contra-mão da velocidade de entrega.

Assistimos calados ao frenesi de empresários, sempre apressados, por necessidade política ou estratégica, de entregar sistemas num prazo curtíssimo, o que acarreta prejuízo para cidadãos e negócios em diversas áreas como bancária, crédito, transportes, aviação, comércio eletrônico, bolsa de valores, entre outros.

CORRENDO

Uma falha grave nestes sistemas pode acarretar prejuízo a todos nós e percebemos que em alguns casos nunca há um analista responsável mal uso das informações, pelo vazamento de dados de cartão, endereços e telefones. Você se pergunta como diabos uma empresa de telemarketing consegue seu nome e seu número telefônico? Claro que estes dados vem de sistemas de informação que são consultados por funcionários das empresas onde estes bancos de dados estão expostos sem o menor rigor no controle das informações. Entendemos que a empresa não deveria ser responsabilizada pelos atos equivocados destes funcionários e que deveria sim haver a assinatura de um analista habilitado, responsável e comprometido com a segurança e qualidade do projeto. É preciso que haja um responsável para que o mesmo receba a advertência e corrija as não conformidades.

Entendemos que a empresa deve ser protegida das ações involuntárias e mal intencionadas de seus funcionários, pois é importante que o senso de responsabilidade e ética faça parte da constituição do profissional. O Senado tem que compreender que assim como um engenheiro assina uma obra, ele está atestando que a solução oferecida segue todas as normas e padrões conhecidos. Caso o prédio venha a cair, ele deve ser o único responsabilizado.

Uma das formas de garantir qualidade nos sistemas de informação brasileiros é através da criação de uma lei que regulamente, que institua regras mínimas para o exercício da profissão, que no caso do projeto de lei que hoje tratamos aqui é o 607 de 2007, do Analista de Sistemas.

Se você refletiu e compreende que sistemas de informação devem ser levados a sério e que os dados dos cidadãos devem ser manipulados por sistemas seguros que ofereçam padrões mínimos de qualidade, mande sua mensagem de apoio ao projeto de lei para regulamentação desta profissão do Analista de Sistemas pela página:

http://www.senado.leg.br/senado/alosenado/default.asp?s=fs&area=internet&a=f

ou por correio eletrônico a:

1) Presidente da CAS: Senador Waldemir Moka – PMDB – MS

nome civil: Waldemir Moka Miranda de Britto
data de nascimento: 10/10/1951
partido / UF: PMDB / MS
naturalidade: Bela Vista (MS)
endereço parlamentar: Ala Alexandre Costa gab. 07
telefones: (61) 3303-6767 / 6768
FAX: (61) 3303-6774
correio eletrônico: waldemir.moka@senador.leg.br

2) Vice presidente da CAS: Senadora Vanessa Grazziotin – PCdoB – AM

nome civil: Vanessa Grazziotin
data de nascimento: 29/06/1961
partido / UF: PCdoB / AM
naturalidade: Videira (SC)
endereço parlamentar: Ala Senador Alexandre Costa Gab 05
telefones: (61) 3303-6726
FAX: (61) 3303-6734
correio eletrônico: vanessa.grazziotin@senadora.leg.br

Acompanhe o resumo da tramitação do projeto de lei do Analista de Sistemas

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82918

Fiquem à vontade para enviar suas mensagens para outros senadores!

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A regulamentação do Informata será discutida no Senado Federal?

Em pleno período eleitoral, será mesmo que vamos ter senadores discutindo sobre a regulamentação do Informata?

Bom, nossa proposta de debate está entre as mais votadas. A figura que circula na internet publicada pelo Senado Federal no Facebook:

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Já na página do Senado Federal estamos em segundo lugar. O assunto ‘Maconha’ é bem polêmico e pontua em primeiro lugar.

Propostas de debate no Senado Federal

É interessante o debate fosse realmente levado a cabo no Senado Federal, mas num ano de eleições, vemos que isso seria bem um cenário pouco provável, sobretudo quando há outros temas mais polêmicos que parecem despertar mais o interesse da nação.

O projeto de lei 607 de 2007, que está ali associado à proposta de debate não é exatamente o projeto ideal que queremos ver aprovado, porque ele utiliza termos inadequados, referindo-se a regulamentar as profissões de “analista de sistemas e correlatas”. Entendemos que não pode haver o termo correlatas à Analista de Sistemas pois todas as demais especialidades de Informática são igualmente importantes, tais como Engenheiro de Software, Arquiteto de Software, Analista de Banco de Dados, Analista de Suporte, Analista da Computação, Analista de Requisitos, Tecnólogo em Processamento de Dados, Analista de Tecnologia de Informação, Gerente de Tecnologia da Informação e tantos outros.

E foi justamente por essa razão que estamos nos últimos anos utilizando o verbete Informata em nossa língua, que é um termo generalista que engloba todas as especialidades exercidas por profissionais que atuam exclusivamente dentro da área Informática, mesmo em empresas cujo setor seja de outra área (exemplo: Bebidas, Logística, Aviação, Bancário, Médico, Entretenimento, etc).

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Os Informatas agradecem ao Senado Federal que finalmente tem estabilizado o serviço de votação de propostas de debate. O nosso grupo Conselho Federal de Informática (CONFEI) fica muito feliz pelo espaço.

Queremos garantir que haja segurança no processamento e armazenamento de informações. Produzimos sistemas para Bolsa de valores, Bancos, Aeroportos, Seguradoras, Atendimento e acompanhamento médico, entre tantos outros que são tão sérios e devem ser tratados com cuidado e ética.

Percebemos que o povo brasileiro valoriza cada vez mais a privacidade das informações e como elas são manipuladas. Nossos números de cartão de crédito, endereços e dados pessoais circulam na internet e sistemas computacionais públicos e privados muitas vezes com pouca responsabilidade.

A Informática é uma ciência que envolve uma série de fundamentos que devem ser levados em conta na produção de sistemas de informação, processamento, difusão e armazenamento. E por isso precisamos de leis que garantam que somente pessoas responsáveis com experiência na área de Informática possam efetivamente trabalhar com informática em sistemas que impactam a sociedade.

Caso você queira apoiar o debate, visite o link http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=12981, cadastre seu nome e endereço de e-mail no site do Senado. Você receberá um e-mail do Senado Federal pedindo para confirmar seu voto através de um link. É só visitar o dito link para confirmar o voto.

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Conheça nossa mobilização no Facebook: www.facebook.com/groups/confei

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Quer se engajar e receber avisos e colaborar realizando tarefas para o grupo CONFEI? Cadastre seu e-mail para receber somente notificações e pedido de ajuda importantes (não praticamos Spam) Visite https://groups.google.com/forum/#!forum/confei

Conheça o nosso projeto de lei 5487/2013, mais flexível e justo que o 607/2007: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D86DD9D99CC304D5BE2BA4D0A14F738F.proposicoesWeb2?codteor=1084537&filename=PL+5487/2013

Todos são bem-vindos com ideias para crescer a Informática no Brasil, com responsabilidade.

 

Somos mais de 10 mil apoiadores

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Gostaríamos de agradecer a todos os informatas que se inscreveram em nossos grupos e apoiam a regulamentação da nossa profissão. Este é um ano de eleições, e portanto é notório que todos os esforços políticos se concentrarão em suas reeleições. Trocando em miúdos, será algo difícil com que façamos estes políticos continuarem a tramitar projetos que regulamente a profissão do Informata.

A regulamentação é um sonho de mais de 10 mil pessoas que buscam a valorização do profissional, que haja ética no exercício da profissão, que um profissional não habilitado tenha a formação básica adequada para evitar transtornos à sociedade brasileira.

Um destes transtornos pôde ser visto neste ano de 2014 no Sistema de Segurança Pública do Governo Federal.

Como vemos no vídeo e em notícias, este sistema tem causado vazamento informações de milhares de brasileiros, e isso demonstra como este sistema é frágil e que o Governo não tem compromisso com a segurança dos nossos dados.

Há pessoas que usam nossos dados pessoais para obter lucro. A pergunta que fazemos é:

– quem é o responsável por este banco de dados?

– Por que não há compromisso com a segurança das informações?

Se houvesse um Conselho de Informática, certamente haveria uma nota de repúdio a esta conduta e o responsável pelo sistema seria afastado.

É preciso termos informatas qualificados que tenham compromisso em manter nossas informações seguras. É preciso também que se crie leis para coibir ações de venda de dados pessoais oriundos de sites públicos.

Isso nos faz pensar mais além, sobre a responsabilidade de profissionais que lidam diretamente com o armazenamento de dados sensíveis de mlhares de pessoas. Ou ainda profissionais que lidam com sistemas ligados à saúde pública, dados bancários, sistemas de aviação, etc. Se profissionais não estão qualificados ou não possuem a ética necessária, isso pode acarretar sérios danos à sociedade. E é por isso que devemos defender a regulamentação do Informata, que as leis sejam ratificadas pelo Senado Federal para garantir que o informata honre seu compromisso com a sociedade e faça o seu melhor para garantir a privacidade e a integridade de todas as pessoas.

Vamos continuar nossa batalha após as eleições. Venha fazer parte desse movimento. Inscreva-se nos Sindicatos de sua região. Colabore junto com o Sindicato de sua área com ideias para melhorar as condições de trabalho dos Informatas. Envie-nos suas ideias para propor projetos de lei viáveis para nossa valorização a serem votados para a Câmara e Senado Federal. A Informática do Brasil precisa de você.

Para ver o vídeo de denúncia da venda de addos sensíveis, visite:

Para conhecer nossos links e presença nas redes,

visite: https://confei.wordpress.com/compartilhe/

Informatas de São Paulo ameaçam realizar greve geral

Os Informatas de São Paulo tiveram um problemão em tentar conciliar 19 reinvidicações do SINDPD (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo) e SEPROSP (Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo) desde o final de 2013.

No fim de janeiro de 2014 o SINDPD mostrou os termos, dentre os quais reinvindica:

  • reajuste salarial de 10,09% (aumento REAL de 4%)
  • ampliação de benefícios como PLR (participação nos lucros)
  • VR (vale refeição) para TODA a categoria dos informatas de R$ 20,00 para jornada de oito horas e R$ 15,00 para jornada menor que oito horas;
  • auxílio para qualificação profissional
  • licença-maternidade estendida para mulheres

O sindicato obviamente, defendendo o interesse dos empresários, não aceitou estes termos e ofereceu uma contraproposta na qual haveria:

  • reajuste salarial seria de 5,65%.
  • VR de R$ 13,00

Antonio Neto, do SINDPD interrompeu a assembleia e afirmou:

“Não vamos aceitar um acordo que não amplie os direitos e benefícios dos profissionais da categoria e melhore suas condições de trabalho. É inadmissível que, ante a um crescimento 5% superior ao crescimento do PIB, os empresários do segmento apresentem um reajuste que praticamente se iguala à inflação. Que não queiram repassar aos trabalhadores parte da expansão do setor que vem acontecendo ano a ano”.

Uma das conquistas foi a participação nos lucros onde uma empresa com mais de 35 funcionários devem abrir a negociação sobre participação nos lucros.

O SINDPD também pediu aumento da estabilidade pós-férias, mas a proposta veio em contrário, reduzindo de 30 dias para 15 dias. “Nós queremos aumentar a estabilidade para que o profissional tenha segurança ao sair de férias. Essa diminuição seria um retrocesso à nossa Convenção Coletiva. Jamais aceitaremos reduzir benefícios já conquistados”, reiterou o Antonio.

Antonio lembrou que em 2013 o SEPROSP chegou à mesa de discussão dizendo que o cenário para 2013 era muito ruim. Mas quando terminou 2013 o SINDPD percebeu que eles cresceram de forma bastante razoável, até acima da inflação.

E agora na mesa em 2014, chegaram dizendo que o cenário era tenebroso, mas nós não estamos discutindo o futuro, e sim a inflação de 2013 e a performance do setor naquele ano de 2013.

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Toda a categoria dos Informatas tem consciência sobre a saúde do setor de Informática, ou seja, fica desconexo deixar de partilhar isso com os trabalhadores.

Sábado, dia 15 de Fevereiro de 2014 haverá uma conversa no SINDPD que decidirá se partirá para a greve, mas na segunda-feira, dia 10, haverá mais uma reunião com o SEPROSP para negociar os termos dos benefícios.

Os informatas exigem que o SINDPD seja enérgico ao discutir com o SEPROSP e estão interesados pela paralização, e por essa razão a chance de greve é alta.

O grupo do Conselho Federal de Informática apoia as ações do SINDPD que visam o bem estar dos informatas do Brasil.

Feliz ano novo aos Informatas do Brasil

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Desejamos a todos nossos amigos Informatas um feliz ano novo, de reconhecimento profissional e realizações repletas de sucessos.

Acreditamos que a Informática no Brasil continuará avançando em 2014 e num futuro próximo a nação brasileira se conscientizará do quanto é importante para o país contar com profissionais bem qualificados, profissionais preocupados tanto com o processamento adequado como a segurança da informação.

Informações sensíveis como endereços, CPFs, números de cartões de crédito, laudos técnicos e médicos, transações financeiras, rotas de transporte aéreo, náutico e terrestre… São tantas informações que estão por aí percorrendo diversos bancos de dados sem a devida atenção e por isso devemos concentrar esforços em criar sistemas de qualidade e seguros que atendam a expectativa dos nossos clientes e de seus usuários.

Vimos que a privacidade foi a maior preocupação em 2013, e certamente nos próximos anos a sociedade brasileira estará contando conosco para o tratamento correto e seguro destas e muitas outras informações.

Que em 2014 possamos fazer com que as empresas de Informática e o Senado Federal do Brasil compreendam que ainda não estamos tratando a informação com seriedade e a importância necessárias.

Que em 2014 possamos fazer com que nossa categoria seja valorizada e que recebamos salários justos pelos serviços prestados de acordo ao perfil profissional esperado pelos empregadores.

Ainda há muita desigualdade e injustiça na questão salarial e devemos lutar para melhorar essa situação, através do planejamento e execução de ações que façam os políticos refletirem e comprarem nossa causa.

Pedimos que reflitam nos benefícios que merecemos, que visitem nossos sites nas redes, publiquem suas ideias, façam estas ideias chegarem às esferas políticas, aproximem-se de pessoas que lutam por melhores condições para os Informatas do Brasil.

Enviamos nossos agradecimentos a todos que apoiaram este grupo em todas as redes sociais e nas mídias do país.

Um grande abraço a todos e felicidades

Diferenças entre Conselhos, Associações e Sindicatos

conselhos

Compilamos aqui trechos do trabalho de Ricardo Dias, Analista Legislativo do Estado do Ceará, para apresentar aos leitores um melhor entendimento sobre as diferenças entre conselhos, associações e sindicatos. Esperamos assim diminuir um pouco a confusão sobre o propósito de cada um destes órgãos.

O SURGIMENTO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

Com o advento da intervenção estatal buscando a justiça social, o direito constitucional brasileiro também evoluiu, deixando de considerar livre o exercício de atividades e ofícios, como se vê no texto do inciso XIII do art. 5º, que trata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988:

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.“

O objetivo era reduzir as desigualdades sociais, mas ao mesmo tempo criava um grande abismo entre capitalistas e trabalhadores, surgindo assim a necessidade da criação de entes responsáveis pelo controle do exercício profissional.

Os conselhos de fiscalização profissional começaram a surgir no direito brasileiro a partir da década de 30, quando em 18 de novembro de 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), primeira entidade formalmente organizada para controlar o exercício de uma atividade profissional.

A criação da OAB para disciplinar o exercício das atividades dos advogados correspondia às aspirações populares e a uma tendência mundial no sentido de resguardar a sociedade dos maus profissionais. A partir de sua criação, outras instituições de fiscalização, sob a forma de autarquias, foram aparecendo no cenário jurídico, sendo as primeiras: os conselhos de contabilidade, de engenharia e arquitetura, de medicina, de odontologia e de economia.

A doutrina acerca da regulamentação profissional é clara quando afirma que, para se regulamentar uma profissão, importa considerar a prevalência do interesse público sobre os de grupos ou de outros segmentos, criando, mais que direitos, deveres sociais de proteção à coletividade.

Segundo o ilustre Professor Doutor CELSO RIBEIRO BASTOS (1989) ao comentar o dispositivo constitucional supra citado:

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: “observadas as qualificações que a lei exigir”. (BASTOS, 1989, p. 75).

A maior parte das profissões exige um aprendizado semelhante ao estágio profissional, já que nelas, inicialmente, o conhecimento se dá pela transmissão informal na rotina de trabalho.

A exigência de qualificação profissional para o desempenho de atividades consiste, portanto, em dois requisitos básicos: no fato de a atividade em pauta implicar conhecimentos técnicos e científicos avançados e na possibilidade de seu exercício trazer sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física e à saúde.

Por muitas vezes, o interesse na regulamentação de determinadas profissões está pautado em assegurar aos profissionais alguns direitos, sendo comumente confundida a regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente.

De fato, é muito comum o interesse da regulamentação da profissão, visando mais propriamente à criação de conselhos profissionais, imaginando-se, talvez, ser esse o caminho para a valorização da atividade, para o fortalecimento da “corporação”. Porém, ao menos em tese, esses órgãos devem constituir-se em instrumentos de fiscalização do exercício profissional (significa dizer que o interesse na criação de tais órgãos, no caso, é muito mais da sociedade em geral, que deve ser protegida contra os riscos gerados pela prática profissional indevida).

Por isso, a regulamentação não pode prescindir de um órgão fiscalizador, com poder para exercer licitamente as atribuições normativas e fiscalizadoras do exercício profissional. Se o Estado entende que uma atividade profissional deva ser regulamentada, surge a necessidade da criação de Conselhos Federal e Regionais para fiscalizar esse exercício profissional.

Esses órgãos fiscalizadores, os conselhos de fiscalização do exercício profissional, são pessoas jurídicas de direito público, do tipo autarquias, pertencentes à Administração Indireta, prestando serviços públicos voltados dentre outros à consumação dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos, com fundamento no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. Por sua natureza e funções relevantes que desempenham, essas entidades representam um sistema especificamente destinado a verificar as condições de capacidade para o exercício profissional tendo, inclusive, auto-excecutoriedade para aplicar sanções disciplinares e administrativas às Pessoas Físicas e Jurídicas que sejam consideradas faltosas aos zelosos deveres da atividade profissional, após conclusão de um processo específico. Aplicam multas, suspendem seus membros do exercício profissional, cancelam-lhes o registro, fixam-lhes contribuições etc. São dotados de autonomia financeira, com patrimônio próprio e fontes próprias de custeio, decorrentes principalmente das contribuições obrigatórias dos associados. Usufruem de privilégios como o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de seus créditos e gozam de imunidade tributária. Estão sujeitos à tutela do Estado e, portanto, à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu o perfil organizacional da Administração Federal, dividindo-a em Administração Direta e Administração Indireta. A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (art. 4º, inciso I) e a Administração Indireta abrange as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria (art. 4º, inciso II). Em outro dispositivo, o mesmo Decreto-Lei nº 200/67, conceituou a autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, inciso I). A atribuição legal da personalidade jurídica de direito público às autarquias foi feita pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943.

Essas autarquias profissionais, são caracterizadas legalmente como autarquias federais, possuindo personalidade jurídica de direito público. A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, por exemplo, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, prescreveu, em seu art. 1º, § 1º, o seguinte:

“Art. 1º (…)

§ 1º Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.”

No julgamento da Apelação de Mandato de Segurança – A.M.S. 96.04.39541-6/RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no voto do Juiz Relator Edgard Antônio Lippmann jr., acolheu a seguinte tese:

“Os Conselhos dos diversos profissionais liberais nada mais são que autarquias criadas pela União, com a finalidade precípua de exercer o poder de polícia mediante a fiscalização das diversas profissões. Assim, as anuidades por eles arrecadadas em face do exercício profissional decorrem do regular exercício do poder de polícia, sendo inegável a sua natureza tributária, pois se subsumem perfeitamente no conceito de taxa, nos termos dos artigos 77 e 78 do C. T.N.”

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin 1.717, apreciando a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98, assentou, definitivamente, a natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquias.

Como autarquias, unidades integrantes da Administração Pública federal indireta, possuem várias prerrogativas processuais e tributárias especiais, não conferidas às pessoas jurídicas de direito privado.

DIFERENÇA ENTRE CONSELHOS PROFISSIONAIS, OAB, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES

È necessário ficar atento às funções finalísticas desses órgãos para não confundi-las com as próprias de entidades sindicais e associativas. Os conselhos tem o papel de defender a classe como um todo, já a luta por conquistas trabalhistas compete aos próprios profissionais da área, organizados em associações ou sindicatos, de livre filiação. Nesse caso, não é o interesse da coletividade que predomina e sim o da própria categoria organizada coletivamente. Essa confusão de papéis tem levado muitos conselhos de fiscalização profissional a atuarem de forma corporativa, em defesa apenas dos seus filiados, com prejuízo aos interesses da sociedade.

No julgamento da Representação nº 930 – Distrito Federal, ocorrido em 5 de maio de 1976, o Supremo Tribunal Federal, no longo voto do Ministro Rodrigues Alckmin, teve oportunidade de abordar as diferenças finalísticas entre as ordens profissionais e os sindicatos, fazendo menção ao livro de Minvielle, intitulado “Ordres et Syndicats” (páginas 49 a 51 do processo).

A fiscalização, exercida pelos conselhos profissionais, objetiva transmitir confiança e tranquilidade à sociedade, em sua relação com os profissionais das mais diversas espécies. A confiança e tranquilidade resultam de um controle ético e técnico-profissional desempenhado pelos conselhos profissionais, que através de suas atividades finalísticas devem defender a sociedade contra a falta de ética profissional e contra pessoas inabilitadas para o exercício de determinada profissão.

Luísa Hickel Gamba, em ensaio sobre conselhos de fiscalização profissional, faz as seguintes considerações:

“Convém referir que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou ao registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos já referidos, ligados ao seu exercício.” (GAMBA, 2001, p.152)

Poucos profissionais vinculados às profissões regulamentadas conhecem os motivos da obrigatoriedade de se manterem registrados nos conselhos de fiscalização, para que servem e porque pagam as anuidades. Até mesmo os legisladores, advogados, promotores e juízes, não têm muita clareza sobre tais aspectos destas instituições públicas denominadas conselhos de fiscalização profissional.

Ao exercer atividades do Poder Público, decorrentes do poder de polícia, os conselhos profissionais o fazem em função do interesse da coletividade e não para defender interesses de seus integrantes, o que não corresponde ao papel institucional que lhes foi atribuído pelo Estado.

Além dos sindicatos e associações, temos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é classificada pela doutrina brasileira como uma autarquia sui generis, especial, não comparável às outras espécies de autarquias. Por todos, leia-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho (2006):

“Tem havido alguma controvérsia a respeito da natureza e dos elementos jurídicos relativos à OAB. À guisa de subsídio, vale informar que o STJ a considerou autarquia profissional de regime especial ou sui generis, que não pode ser confundida com as demais corporações similares, ainda que a Lei nº 8.906/94 não tenha sido clara a respeito, limitando-se a dizer que a OAB é “serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa” (art. 44)”.[2]

Não são poucos os precedentes do STF atestando a natureza autárquica da OAB .

Ocorre que, no julgamento da ADI 3026/DF, da relatoria do Ministro Eros Grau, tal entendimento foi posto em xeque e, ao que parece, revisto. Convém transcrever o acórdão respectivo:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.”[3]

O PAPEL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS PERANTE A SOCIEDADE

A missão dos Conselhos Profissionais não é clara e nem explicada com objetividade para a Sociedade, muito menos compreendida por muitos segmentos das próprias categorias profissionais.

Como já observado, não são os Conselhos espécies de associações de classe, no sentido sindical, nem sociedades de caráter cultural ou recreativo. São, isto sim, entidades de Direito Público, com destinação específica de zelar pelo interesse social, fiscalizando o exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas.

A ação dos Conselhos dos Profissionais se desenvolve no sentido da valorização do Diploma, moralização profissional, proteção dos interesses sociais, da legalidade e, principalmente, no resguardo dos princípios éticos.

O disciplinamento das atividades de fiscalização do exercício profissional, pelos conselhos profissionais, não abrange diretamente todos os aspectos do exercício dessas atividades, mas tão somente aquelas revestidas de conteúdo ético.

Por exemplo, a fiscalização das condições sanitárias do exercício da enfermagem, assim como das demais profissões da área de saúde, é encargo cometido ao Ministério da Saúde, bem como as Secretarias Estaduais de Saúde, através das atividades denominadas de vigilância sanitária. As entidades de fiscalização profissional, no exercício do poder de polícia, devem zelar tão somente pela preservação de dois aspectos essenciais, que são a ética e a habilitação técnica adequada para o exercício profissional.

Ao contrário do interesse corporativo, as autarquias corporativas investidas do poder de fiscalizar o exercício profissional são dotadas do PODER DE POLÍCIA, para defender os interesses públicos e a coletividade e do cidadão que usa dos serviços dos profissionais submetidos à profissão regulamentada, e além do poder processante e punitivo dos infratores, detém a prerrogativa de só permitir o exercício da profissão pelo habilitado portador de registro no órgão.

Quanto ao caráter público dos Conselhos Federais e Regionais de controle das atividades profissionais, há o exemplo da expedição das carteiras de identificação que, por força da Lei nº 6.206/75, possuem valor de documento de identidade em nosso país.

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

O conceito de Tributo é pelo art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN da seguinte maneira:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou valor em que nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por ato administrativo plenamente vinculado”.

Tributos que são gerados em virtude da atuação estatal, como ocorre no caso das taxas, assim definidas no Código Tributário Nacional, verbis:

“Art. 77 – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Quem bem resume toda espécie tributária a imposto ou taxa é Alfredo Augusto Becker, citado por Coelho (2004: 483):

“A doutrina tem demonstrado que as contribuições parafiscais não constituem uma natureza jurídica de tributo sui generis, nem tributo de natureza mista, porém, em determinados casos, são simples impostos com destinação determinada e, noutros, verdadeiras taxas. E a contribuição parafiscal possui a referida natureza jurídica porque a destinação do tributo, a sua maior ou menor proporção (em relação à base de cálculo) e a posição do sujeito passivo em relação à hipótese de incidência do tributo não exercem qualquer influência sobre a natureza jurídica do tributo”.

As contribuições de interesse das categorias profissionais não se confundem com as contribuições sindicais, previstas no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. São estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal e destinam-se ao custeio das atividades das entidades responsáveis pela fiscalização do regular exercício profissional e possuem natureza tributária, conforme entendimento do STF.

Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284 – CE, em 1 de julho de 1992, o STF, em decisão unânime do seu Tribunal Pleno, ao examinar a natureza jurídica das contribuições sociais, concluiu pela caracterização das contribuições de interesses das categorias profissionais como contribuições parafiscais, que têm como fundamento o art. 149, caput, da Constituição e exigem leis para sua criação (art. 150, inciso I, da C. F.). Por sua natureza tributária, essas contribuições não prescindem de instituição pela via legislativa, sendo imprópria e inconstitucional sua estipulação por assembleia geral.

Outras decisões judiciais demonstram a natureza tributária das contribuições dos conselhos profissionais:

“CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – ANUIDADE: Instrumento para aplicação

EMENTA: Mandado de Segurança – Fixação de anuidades – Conselhos.

A regra inscrita no art. 149, CF/88, C/C art. 150, I, veda que a instituição de contribuições – anuidades – aos conselhos profissionais seja feita através de resoluções, devendo o ser através da via legislativa. Entendimento de que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), quanto à revogação da Lei nº 6.994, refere-se tão-só à categoria dos Advogados. (TRF – 4º R – 1ª T – A. MS nº 950442932-7-RS – Rel. Juiz Volkmer de Castilho – DJ 13.08.97 – pág. 62850).”

Já a previsão constante do art. 8º, inciso IV, da Carta Política, que autoriza a assembleia geral a fixar contribuição, refere-se àquelas destinadas ao custeio do sistema confederativo de representação sindical, de natureza distinta da contribuição dos conselhos profissionais.

Os recursos arrecadados através das contribuições de interesse das categorias profissionais são recursos públicos e devem ser empregados em benefício do interesse público, com objetivo de tornar mais eficiente a defesa da sociedade empreendida pelos conselhos profissionais.

Além disso, os débitos oriundos do não pagamento das anuidades, dos serviços e das multas, quando transformadas em certidões passadas pelas Diretorias dos Conselhos Profissionais, valem como título executivo extrajudicial de Dívida Ativa.

A MAJORAÇÃO DAS ANUIDADES

A cobrança das anuidades pelos Conselhos Profissionais era regulada pela Lei nº 6.994/82, que os autorizava a fixar multas e anuidades, observados os limites por ela determinados. Esta lei limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência (MVR) para pessoa física.

Entretanto, a referida Lei foi revogada pela Lei 9.649/1998, criando um vácuo legislativo. Diante disso, os Conselhos Profissionais tem defendido haver impossibilidade de fixar o valor da anuidade segundo os parâmetros definidos na Lei nº 6.994/82, exatamente sob o argumento de que a Lei nº 8.906/94, que trata do novo Estatuto da OAB, a houvera revogado, vindo a arbitrar valores acima do legal, mediante a edição de resoluções.

Em concordância com essa prerrogativa, encontra-se fundamentação exposta pelo Juiz Federal Substituto da 6ª Vara do Distrito Federal – Dr. ANTÔNIO OSWALDO SCARPA, em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 1998.34.0007137-2, onde se lê:

Seria inconstitucional essa outorga de competência aos próprios conselhos de fixarem as anuidades?

Penso que não. Cada entidade de classe tem suas peculiaridades, bem assim variável é o nível; de renda dos diversos profissionais existentes no mercado, o que justifica e torna razoável a fixação dos valores em comento por cada conselho, sopesados os aspectos ora mencionados.

Assim, quando o art. 149º, caput, da Constituição Federal, diz que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas devem observar o princípio da legalidade de que cuida o art. 150º, I, isto não significa que o valor de tais contribuições deva, necessariamente, ser fixado em lei. Basta, a meu sentir, a existência de lei disciplinando o tema, em apreço…

A jurisprudência, entretanto, tem determinado que o valor dessa contribuição não possa ser fixado por simples Resolução, em respeito ao princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Apesar da jurisprudência, os Conselhos tem majorado as contribuições anualmente, através de resoluções.

Contrariamente a esta ideia tem-se:

“REGISTRO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NATUREZA TRIBUTÁRIA – MAJORAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA.

‘Administrativo. Anuidade de entidade fiscalizadora do exercício das profissões liberais. Majoração. Princípio da legalidade. Lei nº 6.994/82. A anuidade devida às entidades que fiscalizam o exercício das profissões liberais tem natureza de contribuição social, sendo regida pelo princípio da legalidade estrita, só podendo ser majorada nos estritos limites fixados na lei. Apelação e remessa oficial improvidas.’ (Ac. un da 1ª T do TRF da 4ª R – AMS 95.04.19400-1/PR – Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère – j 10.12.96 – Apte.: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná – CRF/PR; Apda.: Oliveira Martins e Cia. Ltda. – DJU 2, 29.01.97, p. 3.509 – ementa oficial).”

Mais tarde, quando da edição da Lei n° 11.000/2004, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória nº 203/2004, o tema voltou a ser abordado, no concernente à outorga aos conselhos de profissões regulamentadas da prerrogativa da fixação dos valores das contribuições anuais, taxas e emolumentos, decorrentes de suas atribuições legais, todavia não foram estabelecidos quaisquer limites ou parâmetros de referência para a outorga concedida.

Várias tentativas para se ter um instrumento legal que balizasse a fixação dos valores das contribuições devidas aos conselhos, foram interpostas , como por exemplo através do Projeto de Lei n° 3.507 de 2008 de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann, e Projeto de Lei n° 6.463 de 2009, de autoria do deputado Carlos Roberto Lupi.

Com a edição da Medida Provisória n° 536 de 2011, que dispunha sobre as atividades do médico-residente e tratava das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os conselhos puderam contar com um dispositivo legal que lhes assegurava os valores fixados para suas anuidades, não podendo exceder o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas.

Antes da edição da Medida Provisória n° 536 de 2011, mais tarde convertida na lei 12.514 de 2011, qualquer cobrança de anuidade dos Conselhos acima de duas vezes o Maior Valor de Referência, para pessoa física poderia ser questionada judicialmente, pelas razões e jurisprudência já expostas, sujeitando-se, ainda, à prescrição quinquenal prevista no Código Tributário Nacional – CTN.

Em se tratando de tributo novo (majorado) definido pela Lei n° 12.514, a cobrança apenas poderá ser feita para fatos geradores (existência de inscrição) ocorridos no ano seguinte de sua publicação, e no mínimo a partir de 90 dias, ou seja, desde 30/01/2012, visto que as contribuições sujeitam-se tanto ao princípio da anterioridade do exercício seguinte como à anterioridade mínima de noventa dias, conforme previsto, respectivamente, nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da CF/88.

Após a publicação da Lei n° 12.514, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4762) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da lei, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

O argumento é de que o Congresso Nacional valeu-se de uma Medida Provisória (MP 536/2011- que dispunha sobre as atividades dos médicos-residentes) – para introduzir no ordenamento jurídico brasileiro normas gerais relativas à matéria tributária (constituição de obrigação, lançamento e crédito tributário) por meio de lei ordinária, quando a Constituição exige que isso seja feito por meio de lei complementar.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) também apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4697) contra a mesma lei.

A CNPL pede que o STF declare inconstitucionais os artigos acrescentados pelo Congresso Nacional que trata das contribuições devidas aos conselhos. O argumento é que a norma viola o artigo 149, caput, da Constituição da República, que trata da competência exclusiva da União para instituir contribuições dessa natureza, e o artigo 146, inciso III, que remete à lei complementar a fixação de normas gerais em matéria tributária. Observa, ainda, que o artigo 62, parágrafo 1º, inciso III, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

CONCLUSÃO

Os conselhos de categorias profissionais, no âmbito da esfera pública federal, considerados autarquias especiais, diferem das demais por não receberem repasses de verbas da União, e sobrevivem da arrecadação de contribuições oriundas de anuidades e taxas cobradas dos seus membros registrados. Antes da publicação da Lei 12.514 de 2011, essas entidades não possuíam um instrumento legal que justificasse a majoração de suas anuidades, que via de regra ocorria anualmente através de resoluções próprias. Essa “lacuna” legal fragilizou os instrumentos de cobrança e recobrança dos conselhos, aumentando o índice de inadimplência por parte de seus membros.

Em muitas ocasiões de disputas na justiça, esta tem favorecido os membros inadimplentes, obrigando os conselhos a devolverem o que teoricamente teria sido pago a maior, além de duas MVRs, conforme Lei n° 6994 de 1982.

A atual Lei n° 12.514 de 2011 está sendo questionada em relação aos artigos que se referem ao valor das contribuições dos conselhos profissionais, pois por se tratar de lei ordinária não poderia versar sobre tema reservado a lei complementar: Majoração tributária.

Portanto, enquanto o STF não emitir seu posicionamento, fica valendo o que dita a Lei n° 12.514, garantindo aos conselhos segurança jurídica relacionada aos seus instrumentos de arrecadação: as anuidades e taxas.

Referências
ALBUQUERQUE, Francisco. Manual de Metodoliga da Pesquisa Científica. Fortaleza, 2012.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
BRASIL. Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, 27 mar., 1967.
BRASIL. Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 12452, 27 out., 1966. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 6994, de 26 de maio de 1982. Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 9849, 31 mai., 1982. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 9649, de 27 de maio de 1988. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 5, 28 mai., 1988. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 11000, de 15 de dezembro de 2004. Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 6, 16 dez., 2004. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 12514, de 28 de outubro de 2011. Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 1, 31 out., 2011. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. http://www.stf.gov.br.
COSTA, Beatriz; VALENTE, Manoel. Responsabilidade social dos conselhos profissionais. Brasilia : Camara dos Deuputados, 2008.
COSTA, Wander. Conselhos e ordens profissionais – teoria geral das anuidades e a construção da cidadania. São Paulo: XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, 2009.
GONÇALVES, Leonardo de Oliveira. Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1895, 8 set. 2008 . Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/11693. Acesso em: 10 ago. 2012
PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle; GAMBA, Luisa Hickel; MAURIQUE, Jorge Antonio; PAMPLONA, Otávio Roberto. Coord.: FREITAS, Vladimir Passos de. Conselhos de Fiscalização Profissional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.

Notas:
[1] Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo curso de pós graduação (lato sensu) em Direito Tributário, da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Orientado pelo Prof. Dr. Francisco Apoliano Albuquerque.
[2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 390
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ADI 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29 de setembro de 2006, http://www.stf.gov.br

Informações Sobre o Autor
Ricardo Dias Macedo é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Especialização em Direito Público com enfoque em Direito Tributário pela Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro – FTDR, Analista Legislativo: Área Ciências Econmicas da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Fiscal da Profissão do Economista pelo CORECON-CE 8 Região no ano de 2011.

Informata, prepare-se para os Atos de Outubro

Amigos informatas,

ALERTAMOS a Informática, assim como a Saúde mergulhou no caos. O programa “Mais Médicos” é uma prova de um golpe marqueteiro para supostamente oferecer atendimento à população em hospitais caindo aos pedaços,  sem remédios e sem infraestrutura.

Este programa demonstra que o Governo é capaz de dar um golpe de estado, fazendo com que os doze anos de estudo do médico não valham absolutamente nada.

A desvalorização dos médicos está na mídia e é notória. Atualmente os Conselhos Federal e Regionais de Medicina estão numa batalha para impedir que os estrangeiros desqualificados sem formação adequada invadam o mercado brasileiro e exerçam a profissão de médico.

O mesmo fazemos nós: estamos lutando.

Mais informações para participar dos atos

Nos deparamos em piores condições que nossos amigos médicos, onde a informática do Brasil é sucateada, em meio a sociedades de computação corruptas e uma infinidade de pessoas desqualificadas exercendo a profissão de Informata, desvalorizando os anos de formação e preparo de milhões de profissionais que atuam na informática.

Nem ao menos contamos com um Conselho que defenda os interesses dos informatas e por isso lutamos pela regulamentação da profissão, para que existam regras mínimas e que somente pessoas qualificadas possam trabalhar como informata.

Queremos o fim das ilegalidades, das injustiças e queremos lutar no futuro por um piso salarial mínimo e reconhecimento da nossa profissão.

Sem a informática, as empresas caem, as bolsas quebram, bancos ficam inoperantes, os laboratórios de diagnóstico paralisam, a aviação volta às trevas, a ciência retrocede séculos, a contabilidade volta ao lápis, empresas de cartão de crédito param de funcionar, milhões de negócios no Brasil CONGELARIAM, ficariam parados no tempo, e a perda financeira de empreendedores de todo o país seria astronômica.

Se dados particulares como endereços, senhas, dados de cartões de crédito são manipulados por pessoas que não tem nenhuma responsabilidade com a informação, e se estes dados são vendidos ou usados ilegalmente, o que acontece? Quem seria o responsável? Se a pessoa que trabalha com dados sigilosos será que ela pode continuar atuando na área normalmente? Essa pessoa tem a formação necessária e autorização para trabalhar com sistemas de informação que manipulam dados sigilosos? Ela tem o conhecimento necessário para lidar por exemplo com o banco de dados, mecanismos de criptografia, métodos de transferência de mensagem, algoritmos, sistemas computacionais seguros?

Pois bem, precisamos urgentemente fazer com que o Senado Federal entenda que a Regulamentação do Informata é necessária e imperativa.

E pedimos a você que por favor divulgue os atos e convide seus amigos a enviar dia 19 de outubro uma mensagem a todos os Senadores da República, e também, que envie um tuitaço a todos estes políticos.

Precisamos e contamos com sua ajuda nos nossos atos.

Nossa greve está anunciada para o dia 18 de outubro.

E o envio das mensagens ao senado é o nosso segundo ato que está marcado para o dia do profissional de informática, dia 19 de outubro.

Contamos com você.

Para saber quais mensagens enviar e para onde direcioná-las, pegue o modelo de texto e os e-mails aqui: confei.wordpress.com/2013/04/24/acao-nacional-dia-19-de-outubro-dia-do-informata/