Dúvidas frequentes

1) Onde eu encontro a lista para coletar as assinaturas em papel?

A lista – em papel – em branco pode ser impressa aqui: http://bit.ly/TPr8QW. É fundamental o cuidado para que todos os campos sejam preenchidos para não invalidar a assinatura daquela pessoa.

2) Eu já assinei no papel, preciso assinar no site?

Não. Apenas uma assinatura será validada. Se você já assinou no site, não precisa assinar no papel. Da mesma forma, se você já assinou no papel, não precisa assinar no site.

3) Para onde as assinaturas serão encaminhadas?

As assinaturas serão centralizadas com um membro do grupo CONFEI do Facebook (https://www.facebook.com/groups/confei/) que por sua vez após reunir um número considerável de assinaturas, encaminhará ao presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais em Brasília (CAS).

Uma carta (sem assinaturas mas mencionando o encaminhamento ao CAS) será enviada também para os relatores envolvidos na tramitação (ex: deputados, senadores) e também para a cúpula do partidos de governo e oposição.

O custo do envio das assinaturas (devido ao seu volume) será compartilhado por todos os membros voluntários, acreditamos que o custo será irrisório pois o membro do grupo encarregado de encaminhar será um residente de Brasília. As cartas aos senadores e deputados serão enviadas diretamente pelos membros voluntários do grupo.

4) Há um prazo estabelecido para o envio das assinaturas?

Quando tenhamos tão logo uma pessoa em brasília para centrarlizar as assinaturas, publicaremos aqui o endereço e pediremos a você que envie as folhas assiandas para dito endereço.

Não temos prazo, assim que tivermos uma totalidade de assinaturas, encaminharemo-nas ao Senado.

5) O que diz o Projeto de Lei?

O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 607, DE 2007 dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

O projeto diz que o exercício da profissão de analista de sistemas e correlatas são livres no território nacional, desde que observe as disposições como vistas a seguir.

Conforme o Artigo 2o., poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País:

  • I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;
  • II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;
  • III – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Conforme o Artigo 3o., poderão exercer a profissão de Técnico de Informática no País:

  • I – os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;
  • II – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo quatro anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

O projeto de lei também apresenta as atribuições dos profissionais de informática tais como:

  1. planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de informação, como tais entendidos os que envolvam o processamento de dados ou utilização de recursos de informática e automação;
  2. elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;
  3. definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;
  4. elaboração e codificação de programas;
  5. estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;
  6. fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem acompanhamento especializado;
  7. suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;
  8. estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;
  9. ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;
  10. qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja incluída no âmbito de suas profissões.

O projeto de lei ainda prevê a fiscalização do exercício destas profissões pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática (CREIs), que irão zelar pela ética e disciplina dos profissionais.

 

Conforme o Artigo 9o., o Conselho Federal de Informática terá como atribuições:

  1. elaborar seu regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais de Informática;
  2. orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas;
  3. examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas;
  4. julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Informática;
  5. expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Informática;
  6. fixar a composição dos Conselhos Regionais de Informática, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.
  7. promover a intervenção nos Conselhos Regionais de Informática, na hipótese de sua insolvência.
  8. elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União;
  9. examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais de Informática;
  10. autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Para conhecer mais sobre a fiscalização e outros tópicos, visite https://www.facebook.com/groups/confei/doc/250062848403153/

6) Qualquer pessoa pode assinar a petição?

Não. Para que a sua assinatura seja válida é fundamental que você tenha CPF. Isto é necessário, pois se trata de um abaixo-assinado, um instrumento para demonstrar o desejo dos profissionais de Informática perante o Senado. No Brasil, a iniciativa popular para a apoio de projetos de leis é um direito constitucional.

 

Para assinatura em papel, somente os estrangeiros naturalizados com visto permanente, portadores de CPF. A petição deverá ser assinada somente por brasileiros natos, portadores de CPF, porém, estrangeiros podem ajudar muito: divulgando e coletando assinaturas.

8) Quantas vezes posso assinar esta petição?

Apenas uma vez. Se já assinou esta petição, ainda que na forma impressa, não a assine novamente.

9) Receberei algum contato após assinar a petição pública?

Apenas para a assintura feita no site http://www.avaaz.org/po/petition/Criacao_do_Conselho_Federal_de_Informatica_do_Brasil/

Após a confirmação, um e-mail será enviado pelo sistema do site Avaaz.

Pode acontecer, alcançado o número de assinaturas, na fase em que a petição pública for entregue no Senado, de haver a verificação da autenticidade de assinaturas e dos CPFs com algum tipo de contato dos órgãos responsáveis com entidades financeiras.

10) Não sei onde está meu CPF, como posso assinar a petição?

Você pode assinar a petição do avaaz em  http://www.avaaz.org/po/petition/Criacao_do_Conselho_Federal_de_Informatica_do_Brasil/.

Para assinar em papel você deve usar seu CPF, se não tiver, visite o site da receita federal para informações de como criar ou regularizar seu CPF. De posse deste número, você poderá assinar a petição em papel.

 

11) Qual a segurança de fornecer meu e-mail e CPF?

Para assinatura em papel, os seus dados serão compartilhados somente com a Presidência da Comissão de Assuntos Sociais.

Para assinatura eletrônica, via Avaaz, seu e-mail será armazenado de forma segura, não sendo visível a outras pessoas.

12) Quero fazer mais pela campanha. Como eu posso ajudar?

  1. Já assinou nossa petição em papel ou online no Avaaz? Se não assinou ainda, clique aqui e preencha a ficha com todos os dados. Feito isto, a sua assinatura já está validada;
  2. Sempre que puder, compartilhe o site https://www.facebook.com/groups/confei/ com amigos via e-mail, facebook, twitter, sempre pedindo para que eles assinem e façam o mesmo na divulgação;
  3. Se a sua turma não é adepta à onda digital, imprima a petição em papel (http://bit.ly/TPr8QW) e passe para seus amigos assinarem e coletarem mais assinaturas também em lugares públicos. Mesmo que sejam poucas assinaturas, toda pouca ajuda de cada um é bem-vinda e fará uma grande diferença.

13) Sou contra a regulamentação da profissão, não acredito que o Conselho vai resolver os problemas, não quero perder meu emprego ou meu negócio. O que posso fazer?

Pelas assinaturas vemos uma grande quantidade de pessoas entende que há vantagens na regulamentação da profissão. Se você é contra não é preciso assinar a petição. Mas caso você tenha ideias interessantes podemos pedir ajustes em certos artigos da lei ou pedir ainda para incorporar novos itens.

Sobre os empregos, sinceramente acreditamos que os profissionais não vão perder o emprego da noite para o dia. Certamente haverá um prazo para a empresa regularizar a situação do empregado; ou podemos supor que cartas de recomendação e referência atestando o mérito do empregado garantiria sua permanência na atividade. Obviamente isto é uma suposição lógica já que seria injusto vários profissionais serem demitidos por estarem em condição irregular.

Tomando como exemplo o projeto de lei aprovado para a criação do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), podemos ver que para usar o título de Analista de Sistemas ou profissão correlata é preciso um registro do profissional no futuro Conselho Regional do Estado ou no Conselho Federal. Eis o trecho da Lei aprovada que nos serve de exemplo: “Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal”.

Com o texto original da regulamentação da profissão, entendemos que com o texto original, o profissional irregular é aquele que:

  1. não tem segundo grau técnico na área de Informática
  2. não tem diploma de 3o. grau (universitário) na área de Informática, ou o
  3. está trabalhando sem nenhuma formação na área de Informática por um período menor que 5 anos.

Os profissionais que se encontram em um destes três casos teriam que se regularizar, dadas as normas do futuro Conselho. Como este Conselho ainda não foi criado, não podemos discutir ou deduzir quais serão as normas e regras que serão adicionadas ou modificadas.

Sobre o texto original que pode não agradar aos não diplomados (ní

7) Estrangeiros podem assinar?

veis técnico ou univesitário), vale lembrar que este texto original pode sofrer ajustes como inclusão de novos itens ou modificação dos itens atuais. É importante sua colaboração com ideias justas para a maioria dos profissionais de informática, compartilhando comentários sobre quais trechos podem ser incluídos ou modificados.

Portanto convidamos você a que não concorda com estes pontos a propor ideias neste site ou pelo grupo do CONFEI no Facebook, enviando para nós seus comentários, mencionando quais partes podem ser melhoradas no projeto de lei.

Depois de regulamentada a nossa profissão, as empresas que mantém e contratam funcionários irregulares poderão colaborar na regularização da situação dos mesmos para que sejam contemplados com o registro profissional, ou as empersas podem fazer lobby para que o futuro Conselho permita que seus funcionários continuem a exercer suas atividades devido ao seu mérito e reconhecimento da sociedade (inclusive clientes).

14) Como fica a questão do salário, vai haver um piso mínimo?

Os salários são definidos pela área de Recursos Humanos da empresa, fazendo pesquisa de mercado, e também por Sindicatos regionais aos quais os funcionários fazem contribuição. Mesmo que o funcionário não esteja filiado a nenhum sindicato, a empresa tem por obrigação recolher o valor de um dia de trabalho e repassar ao Ministério do Trabalho. Este é um repasse ao governo obrigatório. Existem portanto dois tipos de funcionário, o que contribui e o que não contribui para o sindicato, em ambos os casos obrigatoriamente o sindicato enviará o repasse ao Governo Federal. Desconhecemos o que o Governo faz com este dinheiro.

O que um Conselho pode fazer é proteger a atividade, o exercício da profissão, para que pessoas desqualificadas não assumam postos de trabalho de pessoas qualificadas. O Conselho através de sua diretoria pode ajudar a definir um piso salarial obrigatório maior que o piso acordado entre Sindicato de trabalhadores e Sindicato de empresas de Informática. Entretanto não podemos dar detalhes aqui de como se dá o processo de início a fim para negociação do piso.

15) Como ficarão os cursos de TI, serão modificados?

Já em relação aos cursos de TI, sejam do segundo grau técnico ou universitário, todos são regidos pelo Ministério de Educação (MEC). O Conselho não define títulos, grade de disciplinas ou carga horária. Cabe ao MEC fazer estas definições. Mas é claro que o ensino no País vai melhorar, já que os futuros profissionais terminarão os seus cursos técnicos e universitários, estando com uma boa uma base de conhecimento antes de entrar no mercado de trabalho de Informática (seja lógica, algorítmos estruturados, matemática financeira, princípios de contabilidade, etc). Com o requisito de formação mínima, técnica ou universitária, teremos uma melhoria no ensino, e todos ganham com esta melhoria na educação: universidades, empresários e os trabalhadores.

16) Minha empresa/associação/ONG/Sindicato quer fazer parte dos parceiros. Como ajudamos?

Vocês podem ajudar-nos de várias formas: divulgando o site http://www.facebook.com/groups/confei, coletando assinaturas ou patrocinando nosso movimento para a compra de folders, camisetas e material de divulgação. No Facebook e aqui estaremos informando novidades e para onde as assinaturas deverão ser encaminhadas.

t_activityDiagrams_illustrationVisite o nosso site no facebook e saiba como ajudar-nos a mudar o Brasil.

Pretende realizar um evento para apresentar o tema da regulamentação e conscientizar estudantes e profissionais? Deixe seu comentário aqui ou no nosso grupo do Facebook nos enviando informações do lugar e data de realização com certa antecedência, para que haja tempo hábil para divulgação.

Divulgue nosso site e o nosso grupo de apoio. Recolha ideias dos seus amigos com os ajustes pertinentes à regulamentação que forem necessários e envie para nós.

17) Que sites posso compartilhar com meus amigos relativos ao CONFEI?

COMPARTILHE nossos endereços em suas redes também!

18) Existem algum conselho que eu possa me registrar?

No momento na esfera governamental não existe um conselho ou autarquia representativa da nossa classe profissional. Caso deseje obter um registro na Ordem dos Informatas do Brasil, ele pode ser feito gratuitamente na página do Cadastro Nacional de Informatas – CNI, disponível aqui.

19) O que é a Ordem dos Informatas do Brasil?

A Ordem é a representação nacional dos profissionais graduados nas áreas da Informática como Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação.

Para mais informações visite o link http://www.ordemdosinformatas.com/a-ordem-dos-informatas/

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6 pensamentos sobre “Dúvidas frequentes

  1. Demian Keli agosto 2, 2013 às 10:01 am Reply

    Para onde envio as folhas depois das assinaturas coletadas?

  2. Florisberto Miranda abril 24, 2014 às 10:52 am Reply

    Sou Tecnólogo em Redes e manutenção, faço gestão em Ti, posso estar solicitando meu registro no CONFEI, e ingressar na luta com os demais colegas??

  3. Ricardo Siqueira Oliveira Leite julho 17, 2014 às 6:05 pm Reply

    Creio devemos discutir um pouco mais sobre a obrigatoriedade de ter diploma, a fim de valorizar tanto os diplomados como também permitir que os não diplomados tenham o direito de exercer a nossa profissão, desde que tenham experiência comprovada na profissão. Outro ponto é que atualmente notamos que as empresas não estão nos valorizando da forma apropriada! Acho que deveria haver um conselho ou órgão como tem dos Jornalistas e Publicitários para regulamentar e VALORIZAR nós Informatas, e assim acabamos com este oba-boa (bagunça) na qual vivemos hoje! Precisamos definir cargos e valores mínimos de cargos. Temos que acabar com essa de que o mercado paga um desenvolvedor Java R$ X e PHP R$ X/2 por exemplo.

  4. Luiz Garcez setembro 7, 2014 às 8:18 pm Reply

    Sou Técnico administrativo Educacional, no Instituto Federal Fluminense em Itaperuna, e temos cursos técnicos e superiores em informática. Eu mesmo sou tecnólogo em informática desde 1988. Gostaria de divulgar mais o CONFEI, porém em nenhum local deste blog encontrei um modo de baixar os cartazes para que possa imprimir e colocar nos quadros de avisos. COMO FAÇO?

  5. Isac Marques outubro 6, 2014 às 9:30 pm Reply

    Eu só tenho uma duvida, outras areas tem de se pagar valores absurdos anuais para ter a carteirinha no caso do informata teria que pagar essa taxa anual também caso seja regulamentada ? A cada quantos anos será a renovação? Vai existir essa carteirinha ?

    Obrigado

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