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Informata, prepare-se para os Atos de Outubro

Amigos informatas,

ALERTAMOS a Informática, assim como a Saúde mergulhou no caos. O programa “Mais Médicos” é uma prova de um golpe marqueteiro para supostamente oferecer atendimento à população em hospitais caindo aos pedaços,  sem remédios e sem infraestrutura.

Este programa demonstra que o Governo é capaz de dar um golpe de estado, fazendo com que os doze anos de estudo do médico não valham absolutamente nada.

A desvalorização dos médicos está na mídia e é notória. Atualmente os Conselhos Federal e Regionais de Medicina estão numa batalha para impedir que os estrangeiros desqualificados sem formação adequada invadam o mercado brasileiro e exerçam a profissão de médico.

O mesmo fazemos nós: estamos lutando.

Mais informações para participar dos atos

Nos deparamos em piores condições que nossos amigos médicos, onde a informática do Brasil é sucateada, em meio a sociedades de computação corruptas e uma infinidade de pessoas desqualificadas exercendo a profissão de Informata, desvalorizando os anos de formação e preparo de milhões de profissionais que atuam na informática.

Nem ao menos contamos com um Conselho que defenda os interesses dos informatas e por isso lutamos pela regulamentação da profissão, para que existam regras mínimas e que somente pessoas qualificadas possam trabalhar como informata.

Queremos o fim das ilegalidades, das injustiças e queremos lutar no futuro por um piso salarial mínimo e reconhecimento da nossa profissão.

Sem a informática, as empresas caem, as bolsas quebram, bancos ficam inoperantes, os laboratórios de diagnóstico paralisam, a aviação volta às trevas, a ciência retrocede séculos, a contabilidade volta ao lápis, empresas de cartão de crédito param de funcionar, milhões de negócios no Brasil CONGELARIAM, ficariam parados no tempo, e a perda financeira de empreendedores de todo o país seria astronômica.

Se dados particulares como endereços, senhas, dados de cartões de crédito são manipulados por pessoas que não tem nenhuma responsabilidade com a informação, e se estes dados são vendidos ou usados ilegalmente, o que acontece? Quem seria o responsável? Se a pessoa que trabalha com dados sigilosos será que ela pode continuar atuando na área normalmente? Essa pessoa tem a formação necessária e autorização para trabalhar com sistemas de informação que manipulam dados sigilosos? Ela tem o conhecimento necessário para lidar por exemplo com o banco de dados, mecanismos de criptografia, métodos de transferência de mensagem, algoritmos, sistemas computacionais seguros?

Pois bem, precisamos urgentemente fazer com que o Senado Federal entenda que a Regulamentação do Informata é necessária e imperativa.

E pedimos a você que por favor divulgue os atos e convide seus amigos a enviar dia 19 de outubro uma mensagem a todos os Senadores da República, e também, que envie um tuitaço a todos estes políticos.

Precisamos e contamos com sua ajuda nos nossos atos.

Nossa greve está anunciada para o dia 18 de outubro.

E o envio das mensagens ao senado é o nosso segundo ato que está marcado para o dia do profissional de informática, dia 19 de outubro.

Contamos com você.

Para saber quais mensagens enviar e para onde direcioná-las, pegue o modelo de texto e os e-mails aqui: confei.wordpress.com/2013/04/24/acao-nacional-dia-19-de-outubro-dia-do-informata/

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Emenda substitutiva para PLS 607 2007 para flexibilidade da regulamentação da profissão de Informata

Esta é a prosposta de emenda substitutiva emitida pelos profissionais de Informática em Novembro de 2012 ao PLS 607, de 2007.

Quem quiser complementar ou ajudar a aprimorá-la, por favor deixe sua mensagem no nosso grupo do facebook e colabore, ou deixe aqui seu comentário.


Emenda n°      – CAS – Substitutiva (ao PLS 607, de 2007)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata – que engloba todos os profissionais de Informática – autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Título I

Do exercício da profissão de Informata e atividades relacionadas à Informática

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º O termo generalista Informata poderá ser utilizado em todo o território nacional para referir-se a todas as especialidades exercidas pelos profissionais de Informática, tais como:

I – Analista de Sistemas, Analista de Requisitos, Analista Programador, Analista Desenvolvedor;

II – Analista de Tecnologia da Informação (ou Analista de TI), Analista de Suporte, Analista de Testes;

III – Arquiteto de Sistemas, Arquiteto de Software;

IV – Analista de Banco de Dados, Administrador de Banco de Dados, Analista de Dados;

V – Desenvolvedor, Programador, Operador, Documentador, Digitador;

VI – Técnico de Informática, Tecnólogo em Processamento de Dados, Monitor de Centro de Processamento de Dados, Instrutor de Informática;

VII – e especialidades correlatas.

Art. 3º Poderão exercer a profissão de Informata e suas especialidades no País:

I – os possuidores de diploma de nível superior em cursos relacionados à Informática como Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software ou equivalentes, expedido por estabelecimentos de ensino superior, escolas oficiais ou reconhecidas;

II – os possuidores de diploma de nível superior em cursos politécnicos, cursos de especialização ou técnicos relacionados à Informática em estabelecimentos de ensino superior, escolas oficiais ou reconhecidas;

III – os possuidores de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em estabelecimentos de pós-graduação, escolas oficiais ou reconhecidas, permitindo-lhes a qualquer tempo o gozo pleno dos direitos a que se refere esta Lei;

IV – os diplomados em estabelecimentos de ensino superior ou estabelecimentos de ensino estrangeiros reconhecidos pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

V – os possuidores de certificação nacional ou internacional em tecnologias específicas relacionadas à Informática que sejam grande interesse para empresas, expedidas por estabelecimentos de ensino, centros de treinamento físicos ou virtuais e que à data de publicação desta lei, tenham exercido funções relacionadas à Informática durante o período mínimo de 1 ano;

VI – os que embora não diplomados ou sem certificados em cursos relacionados à Informática, conforme descrito nos incisos I, II, III, IV, V, VI, à data da publicação desta lei, tenham exercido funções relacionadas à Informática durante o período mínimo de 1 ano, que possuam carta de recomendação com firma reconhecida em cartório elaborada por testemunhas que representam estabelecimentos educacionais ou comerciais.

VII – os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de curso Técnico em Informática ou de Programação de Computadores, expedido por estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos;

VIII – os diplomados em estabelecimentos de ensino médio ou equivalente em escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

IX – os que embora não diplomados ou sem certificados em cursos técnicos relacionados à Informática, conforme descrito nos incisos VI, VII, VIII, IX à data da publicação desta lei, tenham exercido funções relacionadas à Informática durante o período mínimo de 1 ano, que possuam carta de recomendação com firma reconhecida em cartório elaborada por testemunhas que representam estabelecimentos educacionais ou comerciais.

Art. 4º As atividades e atribuições da profissão de Informata de que trata esta Lei, sem prejuízo de outras profissões regulamentadas, consistem em:

I – planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de informação, como tais entendidos os que envolvam o processamento de dados ou utilização de recursos de informática e automação;

II – elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

III – definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

IV – elaboração e codificação de programas, desenvolvimento de softwares e sites;

V – modelagem de dados, elaboração de projeto de banco de dados, análise de dados;

VI – estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

VII – fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem acompanhamento especializado;

VIII – suporte técnico, treinamento e consultoria especializada em informática e automação;

IX – estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;

X – direção, gerência, coordenação ou liderança de órgãos, departamentos, seções, serviços, grupos ou setores atinentes à atuação do profissional de Informática, em empresas públicas ou privadas.

XI – ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;

XII – difundir conhecimentos da área de Informática, orientado trabalhos técnicos, ministrando palestras, seminários e cursos, organizando eventos técnicos, treinando especialistas e técnicos;

XIII – qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja incluída no âmbito de suas profissões.

Parágrafo único. É privativa do Informata a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios, documentação técnica ou pareceres técnicos.

Art. 5º Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, para garantir a sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos.

Art. 6º A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei não excederá quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos profissionais de Informática submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de vinte horas semanais, não excedendo a cinco horas diárias, já computado um período de quinze minutos para descanso.

Título II

Da fiscalização e exercício da profissão de Informata e atividades relacionadas à Informática

Capítulo I

Dos órgãos fiscalizadores

Art. 7º Fica o Poder Executivo, na forma desta Lei, autorizado a criar o Conselho Federal de Informática (CONFEI) e os Conselhos Regionais de Informática (CREI), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais, e pela fiscalização do exercício das profissões regulamentadas nesta Lei.

Capítulo II

Do Conselho Federal de Informática

Art. 8º O Conselho Federal de Informática é a instância superior de fiscalização do exercício da profissão de Informata e suas especialidades, com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal de Informática identificar as especializações dos profissionais de Informática e estabelecer suas denominações e suas atribuições, observando as especialidades presentes no País.

Art. 9º Constituem atribuições do Conselho Federal de Informática, além de outras previstas em seu regimento interno.

I – elaborar seu regimento interno e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais de Informática;

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das profissões da área de Informática;

III – examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões da área de Informática;

IV – julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Informática;

V – expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Informática;

VI – fixar a composição dos Conselhos Regionais de Informática, organizando-os e promovendo a instalação de tantos Conselhos Regionais quantos forem necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.

VII – promover a intervenção nos Conselhos Regionais de Informática, na hipótese de sua insolvência.

VIII – elaborar as prestações de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União;

IX – examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais dos Conselhos Regionais de Informática;

X – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Art. 10º O Conselho Federal de Informática será constituído, inicialmente, de nove membros efetivos e nove suplentes, eleitos em escrutínio secreto, em Assembleia dos delegados.

§ 1° A composição a que se refere este artigo fica sujeita a um acréscimo de membros, até o limite máximo de tantos quantos forem os Estados da Federação que contenham Conselhos Regionais de Informática.

§ 2° Cada Conselho Regional de Informática se fará representar por, no mínimo, um membro no Conselho Federal de Informática.

§ 3° O mandato dos membros do Conselho Federal de Informática será de dois anos, sem recondução.

Art. 11º Em cada ano, na primeira reunião, os conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário, o Segundo Secretário, o Primeiro Tesoureiro e o Segundo Tesoureiro.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno do Conselho Federal de Informática.

Art. 12º O Conselho Federal de Informática reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As deliberações do Conselho Federal de Informática serão válidas desde que aprovadas com a presença da metade mais um de seus membros.

§ 2° A substituição de qualquer membro do Conselho Federal de Informática, em suas faltas e impedimentos, far-se-á pelo respectivo suplente.

Art. 13º Constituem renda do Conselho Federal de Informática:

I – vinte por cento do produto da arrecadação prevista nos incisos I, III e IV do art. 20 desta Lei.

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções;

IV – outros rendimentos eventuais.

Capítulo III

Dos Conselhos Regionais de Informática

Art. 14º Os Conselhos Regionais de Informática são órgãos de fiscalização do exercício das profissões da área de Informática, em suas regiões.

Parágrafo único. Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de um Conselho Regional de Informática.

Art. 15º Constituem atribuições dos Conselhos Regionais de Informática, além de outras previstas em regimento interno.

I – organizar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Conselho Federal de Informática;

II – orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;

III – sugerir ao Conselho Federal de Informática as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

IV – remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal de Informática com relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados ou suspensos;

V – encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal de Informática;

VI – examinar os requerimentos e processos de registros em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registros;

VII – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Art. 16º Os Conselhos Regionais de Informática serão compostos por membros efetivos e suplentes, em número determinado pelo Conselho Federal de Informática, de conformidade com o inciso VI do art. 9 desta Lei, sendo brasileiros, eleitos em escrutínio secreto, pelos profissionais inscritos na respectiva área de ação.

Parágrafo único. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Informática será de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

Art. 17º Os membros de cada Conselho Regional de Informática reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu Presidente ou por metade mais um de seus membros.

Art. 18º A substituição de cada membro dos Conselhos Regionais de Informática, em seus impedimentos e faltas, far-se-á pelo respectivo suplente.

Art. 19º A Diretoria de cada Conselho Regional de Informática será eleita, em escrutínio secreto, pelos profissionais nele inscritos.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos a que se refere este artigo serão determinadas no regimento interno de cada Conselho Regional de Informática.

Art. 20º Constituem renda dos Conselhos Regionais de Informática:

I – anuidades cobradas dos profissionais inscritos;

II – taxas de expedição de documentos;

III – emolumentos sobre registros e outros documentos;

IV – doações, legados, juros e subvenções;

V – outros rendimentos eventuais.

Art. 21º Aos Conselhos Regionais de Informática compete dirimir dúvidas ou omissões relativas à presente Lei, com recurso “ex-officio”, de efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Informática, ao qual compete decidir em última instância.

Capítulo IV

Do Registro e da Fiscalização Profissional

Art. 22º Todo profissional de Informática, habilitado na forma da presente Lei, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de Informática de sua área de atuação.

Parágrafo único. Para a inscrição de que trata este artigo, é necessário que o interessado:

I – satisfaça as exigências de habilitação profissional previstas nesta Lei;

II – não esteja impedido, por outros fatores, de exercer a profissão.

Art. 23º Em caso de indeferimento do pedido pelo Conselho Regional de Informática, o candidato poderá recorrer ao Conselho Federal de Informática, dentro do prazo fixado no regimento interno.

Art. 24º Qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Regional de Informática contra o registro de candidatos.

Art. 25º Aos estudantes dos cursos relacionados à Informática será concedido registro temporário para a realização de estágio de formação profissional.

Parágrafo único. Os estágios somente serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de dois anos.

Art. 26º Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional de Informática, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar o seu registro na região de exercício da atividade.

Art. 27º Exerce ilegalmente a profissão de Informata:

I – a pessoa física ou jurídica que exercer atividades privativas da área de Informática e que não possuir registro nos Conselhos Regionais de Informática;

II – o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de projetos ou serviços de informática, sem sua real participação nos trabalhos delas.

Capítulo V

Das Anuidades, Emolumentos e Taxas

Art. 28º Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Informática, de conformidade com esta Lei, estão obrigados ao pagamento de uma anuidade aos Conselhos a cuja jurisdição pertençam.

§ 1º A anuidade a que se refere este artigo é devida a partir de 10 de janeiro de cada ano.

§ 2° Após 31 de março, o valor da anuidade será acrescida de vinte por cento, a título de mora.

§ 3° Após o exercício respectivo, o valor da anuidade terá seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento a título de mora.

Art. 29º O profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos, terá cancelado seu registro profissional sem, no entanto, desobrigar-se dessa dívida.

Parágrafo único. O profissional que incorrer no disposto deste artigo poderá reabilitar-se mediante novo registro, saldadas as anuidades em débito, as multas que lhe forem impostas e taxas regulamentares.

Art. 30º O Conselho Federal de Informática baixará resoluções estabelecendo Regimento de Custas e promoverá sua revisão sempre que necessário.

Capítulo VI

Das Infrações e Penalidades

Art. 31º Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I – transgredir preceito de ética profissional;

II – exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

III – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

IV – descumprir determinações dos Conselhos Regionais ou Federal, de Informática, em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado;

V – deixar de pagar, na data prevista, as contribuições devidas ao Conselho Regional de Informática de sua jurisdição.

Art. 32º As infrações disciplinares estão sujeitas à aplicação das seguintes penas:

I – advertência;

II – multa;

III – censura;

IV – suspensão do exercício profissional até trinta dias;

V – cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho Federal.

Art. 33º Compete aos Conselhos Regionais de Informática a aplicação das penalidades, cabendo recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Informática, no prazo de trinta dias da ciência da punição.

Art. 34º É instituído o Dia do Profissional de Informática, a ser comemorado no dia 19 de Outubro de cada ano, sendo ponto facultativo.

Art. 35º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

A presente Emenda Substitutiva é fruto das sugestões de aprimoramento ao PLS nº 607/2007 que foram apresentadas por centenas de profissionais de informática em todo o Brasil, preocupados com a lacuna no texto original, no que se refere à regulamentação de profissões correlatas, a exemplo da Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação, todas reconhecidas pelo MEC.Entendemos que a supressão da criação dos Conselhos elimina a razão de ser do projeto, razào pela qual estamos propondo, nesta emenda substitutiva, a adoção do precedente que foi adotado pela Comissão de Assuntos Sociais no PLS nº 370/2007, que regulamenta a profissão do Conservador-Restaurador de Bens Móveis e Integrados (CONFECOR) e os Conselhos Regionais de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados (CONCOR’s).

Entendemos que o termo Informata pode ser utilizado como generalista para referir-se a todas  as profissões exclusivas da área de Informática. Devido a inexistência de um verbete na língua portuguesa mais adequado para englobar todas as especializações da área de Informática, emprega-se o termo Informata para referir-nos às especialidades tais como Analistas de Sistemas, Analistas de Suporte, Programadores, Engenheiros de Software, Desenvolvedores, Operador de computador e correlatas.

A regulamentação da profissão de Informata e suas especializações tornou-se uma exigência da realidade. Essa atividade, existente no Brasil desde os anos 70 no mercado de trabalho, assumiu uma importância que não pode mais ser desconsiderada. Nesse sentido, o ilustre Deputado Eduardo Paes apresentou o Projeto de Lei nº 1.947, de 2003, para atender a essa demanda do mundo jurídico trabalhista e dos profissionais atuantes na informática.Infelizmente, a referida proposição foi arquivada ao término da legislatura passada, sem uma análise mais apurada. Em nosso entendimento, o tema merece ser novamente examinado. Por essa razão, estamos apresentando proposta nos mesmos moldes, com pequenas adequações e correções que, nosso entendimento, aprimoram a proposição.

A criação de Conselho Federal de Informática (CONFEI) e dos Conselhos Regionais de Informática (CREI), constante da iniciativa, tem por objetivo sanar uma importante lacuna na legislação brasileira, dada a relevância da informática no setor produtivo e sua influência no dia-a-dia do cidadão brasileiro.Com as normas aqui propostas, pretendemos tornar livres as atividades de informática, compatibilizando a legislação com a realidade tecnológica em que vivemos. Realidade esta que colocou nas mãos do usuário do computador a possibilidade de desenvolver seus próprios programas e de se conectar com o mundo, com todas as implicações daí decorrentes.

Entendemos que não há impedimentos formais constitucionais visto que a competência para legislar sobre temas como o PLS 370/2007 é do Congresso nacional, já que o artigo 48 da Constituição Federal afirma caber ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, com a sanção do Presidente da República. Também respaldamos a constitucionalidade apontando diversas leis recentes, de iniciativa do Poder Legislativo, que foram sancionadas pelo Presidente da República mesmo estabelecendo normas com interferência direta ou indireta na administração ou funcionamento de Conselhos. Nessa direção foi sancionada a Lei 11.000/2004 (com normas para os Conselhos de Medicina); a Lei 10795/2003 (tratando dos Conselhos de Corretores de Imóveis); a Lei 10.673/2003 (referente aos Conselhos de Medicina Veterinária); a Lei 10.602/2002 (tratando dos Conselhos de Despachantes Documentalistas); e a Lei 12.378/2010 (cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Estamos privilegiando o profissional da área, reconhecendo seu direito e obrigação de assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos em bases profissionais.É desse profissional que se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade. Nesse sentido, os Conselhos são um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade.

Eles servem também para a partilha e divulgação de conhecimentos, interferindo nas políticas públicas para a informática. Esperamos que possam colaborar efetivamente para a inclusão digital, tema diretamente relacionado com a cidadania e a democracia. Pelas razões expostas, demandamos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei. Estamos certos de que este projeto de Lei fará justiça para com os profissionais da informática, servindo para a valorização dos mesmos e para a excelência na atividade.