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O informata ajuda você a tomar as melhores decisões com Sistemas de Informação

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Nós ajudamos milhões de brasileiros a tomarem as melhores decisões em seus negócios e empreedimentos mais variados, em diversos setores. Através de gráficos, estatísticas, processamento de dados, nossos sistemas produzem informações que auxiliam profissionais de níveis tático e estratégico a conduzir da melhor maneira seus negócios. Também apoiamos milhões de brasileiros oferecendo sistemas, aplicações/aplicativos para setores educacionais, de comunicação, saúde, entretenimento, notícias, logística, energia, aeronáutico, bancário, financeiro, entre tantos outros.

A profissão do Informata é crítica e fundamental para o sucesso de inúmeros negócios. E hoje mais do que nunca precisamos organizar o setor de informática no Brasil, fomentando a discussão e a mobilização para que hajam fundamentos mínimos a serem seguidos por todos os Informatas.

Obviamente, o mínimo que se espera de um desenvolvedor de sistemas é que conheça, além de linguagens especializadas de programação, os fundamentos da sua especialidade, ou seja, os fundamentos da Programação tais como algorítmos estruturados, pseudocódigo, métodos de ordenação, classificação, passagem por referência, passagem por valor, vetores, bubble sort, árvore balanceada, lógica fuzzy, entre tantos outros. Se não podemos garantir que o desenvolvedor tenha a habilidade mínima requerida para produção de soluções, estaríamos comprometendo o sucesso de diversos negócios, empresários teriam mais prejuízo com retrabalho e correção de sistemas mal elaborados.

Além do Informata que atua na especialidade de Desenvolvedor de Sistemas, temos uma série de Informatas como Analista de Redes, Arquiteto de Software, Analista de Banco de Dados e tantos outros. E claro, que o Brasil deve esperar que estes informatas dominem ao mínimo os fundamentos de suas respectivas especialidades, por exemplo:

  • o analista de rede deve entender de máscara de redes, octetos de rede, classificação de redes, protocolos de comunicação OSI, TCP/IP, WAN, projeto de infraestrutura de rede…
  • o analista de banco de dados deve entender de modelagem de banco de dados relacional, álgebra relacional, teoria de conjuntos, Conceitos de Data Warehouse, Transações, Conceito Atomicidade, Consistência, Isolamento, Durabilidade de dados, Segurança de Dados…
  • o arquiteto de software deve entender os fundamentos de engenharia de software, modelagem de arquitetura, métricas para medição de performance, práticas de governança, projeto de arquitetura empresarial, plataformas tecnológicas de desenvolvimento, Orientação a Objetos, Orientação a Serviços,..

Enfim, poderíamos citar as 200 especialidades exercidas pelo Informata mas já lhe damos a ideia do quanto é importante que cada um tenha bem presente o seu respectivo conhecimento específico. Este conhecimento é vital para o sucesso de empreendimentos brasileiros. Quando uma empresa contrata profissionais que não possuem os conhecimentos fundamentais básicos para exercer uma especialidade, a qualidade do serviço estará comprometida e isto pode afetar muitas pessoas, dependendo do alcance e impacto que o sistema tem na vida dos demais, tais como:

  • sistemas bancários
  • sistemas de saúde
  • sistemas de crédito
  • sistemas aeronáuticos
  • sistemas de tráfego
  • sistemas logísticos

A segurança, processamento e armazenamento correto de determinadas informações devem ser observados pelos Informatas e por esta razão não há espaço para amadores, pois não podemos comprometer os dados ou até mesmo causar transtornos aos cidadãos que utilizam nossos produtos.

Tendo em vista a necessidade de organizar o caos instalado no Brasil, da produção e massa de sistemas de informação que não abarcam em si os fundamentos básicos lecionados em todas as áreas da informática, é imperativo que busquemos a regulamentação, para que uma lei se estabeleça e que os sistemas de informação possam assegurar segurança e qualidade aos seus usuários. Não podemos aceitar que governos, prefeituras, empresas públicas ou privadas por questões políticas queiram implantar o sistema sem dar o tempo hábil para análise, desenvolvimento e teste, seguindo o processo completo de ciclo de vida estabelecido em diversas literaturas para Sistemas de Informação. Da mesma forma existe um processo de suporte e apoio técnico ao sistema a fim de oferecer a infraestrutura necessária segundo os fundamentos dentro da esfera da Tecnologia de Informação. A informática tem em si Sistemas de Informação e Tecnologia de Informação de mãos dadas, onde atuam em conjunto informatas das mais diversas especialidades, e por isso é importante valorizar os profissionais e conscientizar a nação, setores públicos e privados que é necessário obedecer determinados critérios para construção de sistemas de informação eficientes e seguros.

Devemos sim dar um basta no ôba-ôba, no improviso e começar a tratar mais Informática como Ciência e que um conjunto de processos precisam ser obedecidos da mesma forma como é feito nas demais Engenharias.

Se você também acredita que o Informata deve ser valorizado, una-se a nós. Estamos presentes nas seguintes redes sociais:

Temos uma lista de distribuição que você poderá fazer parte, visível na página

Google: https://groups.google.com/forum/#!forum/confei

Você pode receber avisos urgentes através desta lista, diretamente ao seu e-mail. Garantimos que você está 100% livre de comerciais e ruídos. Para se cadastrar no grupo é só enviar e-mail para:

Inscreva-se no Google Groups do CONFEI

Ainda não permitimos que membros enviem e-mails para todos os demais participantes desta lista, ou seja, somente administradores podem enviar comunicados urgentes. Caso você precise interagir com os administradores, basta enviar uma mensagem para:

Proprietários do grupo CONFEI

Para você que ainda não leu nosso projeto de lei que busca valorizar o Informata, basta baixar aqui o projeto de lei para Regulamentação da Profissão do Informata.

Participe, ajude a conscientizar nosso país! Vamos demonstrar juntos a empresários e líderes de diversos setores que a Informática precisa ser levada a sério, que os Informatas devem ter conhecimento e tempo hábil para desenvolver com cautela soluções para que possam garantir qualidade e segurança às informações de milhões de pessoas e negócios do Brasil.

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O Banco do Brasil ainda não sabe que Informática é para Informatas de verdade

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A Informática do Brasil nunca ficou tão abandonada, em várias instituições, inclusive no Banco do Brasil.

Tanto o site como o aplicativo de celular produzido pelo Banco do Brasil tem apresentado falhadas recorrentes. Uma das mais recentes falhas de segurança no aplicativo do Banco do Brasil para dispositivos móveis permitia o acesso a contas de outras pessoas para qualquer um que tentasse ver a própria conta.

Esta falha de segurança foi propagada para milhares de usuários, nos dois aplicativos oficiais do Banco do Brasil, produzidos em Android e iOS.

É incrível como uma empresa de economia mista como o Banco do Brasil, com capital suficiente para contratar os melhores informatas do país para produzir aplicativos de seguros, foi capaz de causar um imenso transtorno ao quebrar de sigilo bancário involuntário de vários correntistas, dando visão dos seus dados sensíveis a outros clientes aleatórios tais como:

  • saldo da conta
  • extrato de movimentações
  • número de agência e conta
  • entre outros.

A irresponsabilidade do Banco do Brasil caiu na boca da mídia nacional, em diversos sites como podemos ver a seguir.

O site G1, referência em tecnologia, mostra o fracasso dos informatas que produziram os aplicativos do Banco do Brasil:

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A revista Info deu destaque à falha de segurança do Banco do Brasil:2014-01-24_22h56_15

A revista Exame mostrou ao país que o PROCON cobrou uma ação do Banco do Brasil para corrigir a falha.

2014-01-24_22h56_48

O Canaltech mostrou que o Banco do Brasil expôs dados sensíveis (privados) de milhares de correntistas.2014-01-24_22h57_21

A ComputerWorld, referência no mercado de TI discursou sobre o vazamento de dados causado pelo aplicativo sem qualidade do Banco do Brasil.

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HiperFree apresenta o fato de como um usuário conseguia facilmente ver dados da conta de outro usuário do Banco do Brasil, demonstrando a total irresponsabilidade da equipe de desenvolvimento.

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O Estadão, um dos jornais mais importantes do Brasil, deu a notícia sobre a grande falha do ano.

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O Olhar Digital, uma revista eletrônica sobre tecnologia, mostrou também o comprometimento de dados bancários para usuários que não tinham permissão.

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A Folha de São Paulo mostrou que o Banco do Brasil não tratou com seriedade os dados dos correntistas.

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Não é aceitável que o Banco do Brasil, ou qualquer empresa do nosso país trate com descuido informações sigilosas, de caráter privado, que não podem ser publicamente expostas a milhares de pessoas.

Desejamos que o governo, os políticos do Senado Federal e da Câmara Federal tenham consciência que é imperativa a regulamentação do Informata. É preciso encarar as informações com responsabilidade, com seriedade. Somente profissionais habilitados podem atuar na criação de sistemas de informação seguros. Assim como um contador assina documentação garantindo a veracidade das informações prestadas, é preciso que o Informata responsável pela construção do sistema de informação se responsabilize pela prestação do seu serviço. Afinal, alguém tem que responder pelo acesso indevido a informações como nossos dados pessoais, identidades, CPFs, endereços, telefones e até mesmo nossos números de cartões de crédito. Muitos de nós desconhecemos como estes dados são processados e como são armazenados (se há critérios e métodos de segurança robustos).

Hoje nossas informações trafegam livremente em diversos sites e bancos de dados e não há responsabilidade pela guarda dessas informações, e parece não haver responsabilidade pelo processamento e difusão destes dados.

Se um Conselho Federal de Informática estivesse consolidado no Brasil, certamente haveria pena de multa tanto à empresa como aos causadores da falha e quem sabe até mesmo o afastamento destes profissionais desqualificados que produziram tais aplicativos para Android e iOS, sejam do próprio banco ou terceiros.

Um médico quando atua com irresponsabilidade, responde por seus erros, assim como um engenheiro ou um contador. Da mesma forma um Informata deve assumir seu papel e sua responsabilidade na produção de sistemas que lidam com informações sensíveis de milhões de pessoas.

Enquanto não existe um Conselho Federal de Informática, precisamos ao menos de uma regulamentação que especifique requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos Informatas. Somente informatas capazes podem produzir soluções de software seguras que não violem a privacidade das pessoas. O processamento, armazenagem e difusão destes dados deve ser feita com ética, metodologias de qualidade e segurança.

Aos políticos, sindicatos, associações, simpatizantes da regulamentação do Informata, rogamos que propaguem nossas palavras a toda nação. Precisamos de projetos de lei que responsabilizem pessoas e projetos de lei que minimizem o número de profissionais desqualificados, sobretudo os que lidam com sistemas de informação que lidem diretamente com dados pessoais e sistemas cujas falhas possam causar óbitos ou danos às nossas vidas (aviação, náutica, saúde, etc).

Ipea realiza mapeamento sobre mercado de profissionais de tecnologia

Várias áreas de negócio estão precisando de profissionais CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática); o que pode ser comprovador pelo trabalho do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) no Radar 30 – um estudo baseado no Censo Demográfico de 2010.

A pesquisa indica que sete em cada dez profissionais de CTEM exercem funções de trabalho que não são típicas de suas áreas de formação, como mercado financeiro, atividades de ensino e gestão de políticas públicas.

Ou seja, a pesquisa do Ipea indica que 70% dos profissionais formados em ciências, matemática e computação trabalham com funções que não estão relacionadas suas áreas.

“É natural, tendo-se em vista que a formação em carreiras como engenharia, matemática e física permite desempenhar atividades de gestão e tantas outras”, destacam os autores do documento, os técnicos Paulo Meyer e Aguinaldo Maciente.

O estudo também revela que os profissionais de CTEM tem nível superior e estão empregados em cargos formais com carteira assinada.

O estudo também mostra que os profissionais de tem nível superior são empregadores (empreendedores) quando comparado com a média de profissionais de nível superior no Brasil.

Quais setores possuem mais profissionais CTEM?

  • Agropecuária
  • Construção
  • Indústria (extrativa e transformação)
  • Serviços de utilidade pública
  • Serviços de comunicação
  • Serviços de informação

Entre 2000 e 2010 o estudo percebeu o crescimento de profissionais CTEM atuando em outros setores nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Diferenças entre Conselhos, Associações e Sindicatos

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Compilamos aqui trechos do trabalho de Ricardo Dias, Analista Legislativo do Estado do Ceará, para apresentar aos leitores um melhor entendimento sobre as diferenças entre conselhos, associações e sindicatos. Esperamos assim diminuir um pouco a confusão sobre o propósito de cada um destes órgãos.

O SURGIMENTO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

Com o advento da intervenção estatal buscando a justiça social, o direito constitucional brasileiro também evoluiu, deixando de considerar livre o exercício de atividades e ofícios, como se vê no texto do inciso XIII do art. 5º, que trata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988:

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.“

O objetivo era reduzir as desigualdades sociais, mas ao mesmo tempo criava um grande abismo entre capitalistas e trabalhadores, surgindo assim a necessidade da criação de entes responsáveis pelo controle do exercício profissional.

Os conselhos de fiscalização profissional começaram a surgir no direito brasileiro a partir da década de 30, quando em 18 de novembro de 1930 foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), primeira entidade formalmente organizada para controlar o exercício de uma atividade profissional.

A criação da OAB para disciplinar o exercício das atividades dos advogados correspondia às aspirações populares e a uma tendência mundial no sentido de resguardar a sociedade dos maus profissionais. A partir de sua criação, outras instituições de fiscalização, sob a forma de autarquias, foram aparecendo no cenário jurídico, sendo as primeiras: os conselhos de contabilidade, de engenharia e arquitetura, de medicina, de odontologia e de economia.

A doutrina acerca da regulamentação profissional é clara quando afirma que, para se regulamentar uma profissão, importa considerar a prevalência do interesse público sobre os de grupos ou de outros segmentos, criando, mais que direitos, deveres sociais de proteção à coletividade.

Segundo o ilustre Professor Doutor CELSO RIBEIRO BASTOS (1989) ao comentar o dispositivo constitucional supra citado:

“Uma forma muito sutil pela qual o Estado por vezes acaba com a liberdade de opção profissional é a excessiva regulamentação. Regulamentar uma profissão significa exercer a competência fixada na parte final do dispositivo que diz: “observadas as qualificações que a lei exigir”. (BASTOS, 1989, p. 75).

A maior parte das profissões exige um aprendizado semelhante ao estágio profissional, já que nelas, inicialmente, o conhecimento se dá pela transmissão informal na rotina de trabalho.

A exigência de qualificação profissional para o desempenho de atividades consiste, portanto, em dois requisitos básicos: no fato de a atividade em pauta implicar conhecimentos técnicos e científicos avançados e na possibilidade de seu exercício trazer sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física e à saúde.

Por muitas vezes, o interesse na regulamentação de determinadas profissões está pautado em assegurar aos profissionais alguns direitos, sendo comumente confundida a regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente.

De fato, é muito comum o interesse da regulamentação da profissão, visando mais propriamente à criação de conselhos profissionais, imaginando-se, talvez, ser esse o caminho para a valorização da atividade, para o fortalecimento da “corporação”. Porém, ao menos em tese, esses órgãos devem constituir-se em instrumentos de fiscalização do exercício profissional (significa dizer que o interesse na criação de tais órgãos, no caso, é muito mais da sociedade em geral, que deve ser protegida contra os riscos gerados pela prática profissional indevida).

Por isso, a regulamentação não pode prescindir de um órgão fiscalizador, com poder para exercer licitamente as atribuições normativas e fiscalizadoras do exercício profissional. Se o Estado entende que uma atividade profissional deva ser regulamentada, surge a necessidade da criação de Conselhos Federal e Regionais para fiscalizar esse exercício profissional.

Esses órgãos fiscalizadores, os conselhos de fiscalização do exercício profissional, são pessoas jurídicas de direito público, do tipo autarquias, pertencentes à Administração Indireta, prestando serviços públicos voltados dentre outros à consumação dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos, com fundamento no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal. Por sua natureza e funções relevantes que desempenham, essas entidades representam um sistema especificamente destinado a verificar as condições de capacidade para o exercício profissional tendo, inclusive, auto-excecutoriedade para aplicar sanções disciplinares e administrativas às Pessoas Físicas e Jurídicas que sejam consideradas faltosas aos zelosos deveres da atividade profissional, após conclusão de um processo específico. Aplicam multas, suspendem seus membros do exercício profissional, cancelam-lhes o registro, fixam-lhes contribuições etc. São dotados de autonomia financeira, com patrimônio próprio e fontes próprias de custeio, decorrentes principalmente das contribuições obrigatórias dos associados. Usufruem de privilégios como o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de seus créditos e gozam de imunidade tributária. Estão sujeitos à tutela do Estado e, portanto, à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União.

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu o perfil organizacional da Administração Federal, dividindo-a em Administração Direta e Administração Indireta. A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (art. 4º, inciso I) e a Administração Indireta abrange as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria (art. 4º, inciso II). Em outro dispositivo, o mesmo Decreto-Lei nº 200/67, conceituou a autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, inciso I). A atribuição legal da personalidade jurídica de direito público às autarquias foi feita pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943.

Essas autarquias profissionais, são caracterizadas legalmente como autarquias federais, possuindo personalidade jurídica de direito público. A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, por exemplo, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, prescreveu, em seu art. 1º, § 1º, o seguinte:

“Art. 1º (…)

§ 1º Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho.”

No julgamento da Apelação de Mandato de Segurança – A.M.S. 96.04.39541-6/RS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no voto do Juiz Relator Edgard Antônio Lippmann jr., acolheu a seguinte tese:

“Os Conselhos dos diversos profissionais liberais nada mais são que autarquias criadas pela União, com a finalidade precípua de exercer o poder de polícia mediante a fiscalização das diversas profissões. Assim, as anuidades por eles arrecadadas em face do exercício profissional decorrem do regular exercício do poder de polícia, sendo inegável a sua natureza tributária, pois se subsumem perfeitamente no conceito de taxa, nos termos dos artigos 77 e 78 do C. T.N.”

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin 1.717, apreciando a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98, assentou, definitivamente, a natureza jurídica dos conselhos profissionais como autarquias.

Como autarquias, unidades integrantes da Administração Pública federal indireta, possuem várias prerrogativas processuais e tributárias especiais, não conferidas às pessoas jurídicas de direito privado.

DIFERENÇA ENTRE CONSELHOS PROFISSIONAIS, OAB, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES

È necessário ficar atento às funções finalísticas desses órgãos para não confundi-las com as próprias de entidades sindicais e associativas. Os conselhos tem o papel de defender a classe como um todo, já a luta por conquistas trabalhistas compete aos próprios profissionais da área, organizados em associações ou sindicatos, de livre filiação. Nesse caso, não é o interesse da coletividade que predomina e sim o da própria categoria organizada coletivamente. Essa confusão de papéis tem levado muitos conselhos de fiscalização profissional a atuarem de forma corporativa, em defesa apenas dos seus filiados, com prejuízo aos interesses da sociedade.

No julgamento da Representação nº 930 – Distrito Federal, ocorrido em 5 de maio de 1976, o Supremo Tribunal Federal, no longo voto do Ministro Rodrigues Alckmin, teve oportunidade de abordar as diferenças finalísticas entre as ordens profissionais e os sindicatos, fazendo menção ao livro de Minvielle, intitulado “Ordres et Syndicats” (páginas 49 a 51 do processo).

A fiscalização, exercida pelos conselhos profissionais, objetiva transmitir confiança e tranquilidade à sociedade, em sua relação com os profissionais das mais diversas espécies. A confiança e tranquilidade resultam de um controle ético e técnico-profissional desempenhado pelos conselhos profissionais, que através de suas atividades finalísticas devem defender a sociedade contra a falta de ética profissional e contra pessoas inabilitadas para o exercício de determinada profissão.

Luísa Hickel Gamba, em ensaio sobre conselhos de fiscalização profissional, faz as seguintes considerações:

“Convém referir que a finalidade de vincular o exercício da profissão à inscrição ou ao registro no conselho profissional correspondente é sempre a proteção da coletividade, porquanto, como dito, é pela inscrição que se aferem as condições e a habilitação para o exercício da profissão e se sujeita o inscrito à fiscalização técnica e ética, dentro dos padrões da regulamentação da profissão firmados para a proteção daqueles valores supremos já referidos, ligados ao seu exercício.” (GAMBA, 2001, p.152)

Poucos profissionais vinculados às profissões regulamentadas conhecem os motivos da obrigatoriedade de se manterem registrados nos conselhos de fiscalização, para que servem e porque pagam as anuidades. Até mesmo os legisladores, advogados, promotores e juízes, não têm muita clareza sobre tais aspectos destas instituições públicas denominadas conselhos de fiscalização profissional.

Ao exercer atividades do Poder Público, decorrentes do poder de polícia, os conselhos profissionais o fazem em função do interesse da coletividade e não para defender interesses de seus integrantes, o que não corresponde ao papel institucional que lhes foi atribuído pelo Estado.

Além dos sindicatos e associações, temos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é classificada pela doutrina brasileira como uma autarquia sui generis, especial, não comparável às outras espécies de autarquias. Por todos, leia-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho (2006):

“Tem havido alguma controvérsia a respeito da natureza e dos elementos jurídicos relativos à OAB. À guisa de subsídio, vale informar que o STJ a considerou autarquia profissional de regime especial ou sui generis, que não pode ser confundida com as demais corporações similares, ainda que a Lei nº 8.906/94 não tenha sido clara a respeito, limitando-se a dizer que a OAB é “serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa” (art. 44)”.[2]

Não são poucos os precedentes do STF atestando a natureza autárquica da OAB .

Ocorre que, no julgamento da ADI 3026/DF, da relatoria do Ministro Eros Grau, tal entendimento foi posto em xeque e, ao que parece, revisto. Convém transcrever o acórdão respectivo:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.”[3]

O PAPEL DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS PERANTE A SOCIEDADE

A missão dos Conselhos Profissionais não é clara e nem explicada com objetividade para a Sociedade, muito menos compreendida por muitos segmentos das próprias categorias profissionais.

Como já observado, não são os Conselhos espécies de associações de classe, no sentido sindical, nem sociedades de caráter cultural ou recreativo. São, isto sim, entidades de Direito Público, com destinação específica de zelar pelo interesse social, fiscalizando o exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas.

A ação dos Conselhos dos Profissionais se desenvolve no sentido da valorização do Diploma, moralização profissional, proteção dos interesses sociais, da legalidade e, principalmente, no resguardo dos princípios éticos.

O disciplinamento das atividades de fiscalização do exercício profissional, pelos conselhos profissionais, não abrange diretamente todos os aspectos do exercício dessas atividades, mas tão somente aquelas revestidas de conteúdo ético.

Por exemplo, a fiscalização das condições sanitárias do exercício da enfermagem, assim como das demais profissões da área de saúde, é encargo cometido ao Ministério da Saúde, bem como as Secretarias Estaduais de Saúde, através das atividades denominadas de vigilância sanitária. As entidades de fiscalização profissional, no exercício do poder de polícia, devem zelar tão somente pela preservação de dois aspectos essenciais, que são a ética e a habilitação técnica adequada para o exercício profissional.

Ao contrário do interesse corporativo, as autarquias corporativas investidas do poder de fiscalizar o exercício profissional são dotadas do PODER DE POLÍCIA, para defender os interesses públicos e a coletividade e do cidadão que usa dos serviços dos profissionais submetidos à profissão regulamentada, e além do poder processante e punitivo dos infratores, detém a prerrogativa de só permitir o exercício da profissão pelo habilitado portador de registro no órgão.

Quanto ao caráter público dos Conselhos Federais e Regionais de controle das atividades profissionais, há o exemplo da expedição das carteiras de identificação que, por força da Lei nº 6.206/75, possuem valor de documento de identidade em nosso país.

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

O conceito de Tributo é pelo art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN da seguinte maneira:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou valor em que nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por ato administrativo plenamente vinculado”.

Tributos que são gerados em virtude da atuação estatal, como ocorre no caso das taxas, assim definidas no Código Tributário Nacional, verbis:

“Art. 77 – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Quem bem resume toda espécie tributária a imposto ou taxa é Alfredo Augusto Becker, citado por Coelho (2004: 483):

“A doutrina tem demonstrado que as contribuições parafiscais não constituem uma natureza jurídica de tributo sui generis, nem tributo de natureza mista, porém, em determinados casos, são simples impostos com destinação determinada e, noutros, verdadeiras taxas. E a contribuição parafiscal possui a referida natureza jurídica porque a destinação do tributo, a sua maior ou menor proporção (em relação à base de cálculo) e a posição do sujeito passivo em relação à hipótese de incidência do tributo não exercem qualquer influência sobre a natureza jurídica do tributo”.

As contribuições de interesse das categorias profissionais não se confundem com as contribuições sindicais, previstas no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. São estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal e destinam-se ao custeio das atividades das entidades responsáveis pela fiscalização do regular exercício profissional e possuem natureza tributária, conforme entendimento do STF.

Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284 – CE, em 1 de julho de 1992, o STF, em decisão unânime do seu Tribunal Pleno, ao examinar a natureza jurídica das contribuições sociais, concluiu pela caracterização das contribuições de interesses das categorias profissionais como contribuições parafiscais, que têm como fundamento o art. 149, caput, da Constituição e exigem leis para sua criação (art. 150, inciso I, da C. F.). Por sua natureza tributária, essas contribuições não prescindem de instituição pela via legislativa, sendo imprópria e inconstitucional sua estipulação por assembleia geral.

Outras decisões judiciais demonstram a natureza tributária das contribuições dos conselhos profissionais:

“CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – ANUIDADE: Instrumento para aplicação

EMENTA: Mandado de Segurança – Fixação de anuidades – Conselhos.

A regra inscrita no art. 149, CF/88, C/C art. 150, I, veda que a instituição de contribuições – anuidades – aos conselhos profissionais seja feita através de resoluções, devendo o ser através da via legislativa. Entendimento de que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), quanto à revogação da Lei nº 6.994, refere-se tão-só à categoria dos Advogados. (TRF – 4º R – 1ª T – A. MS nº 950442932-7-RS – Rel. Juiz Volkmer de Castilho – DJ 13.08.97 – pág. 62850).”

Já a previsão constante do art. 8º, inciso IV, da Carta Política, que autoriza a assembleia geral a fixar contribuição, refere-se àquelas destinadas ao custeio do sistema confederativo de representação sindical, de natureza distinta da contribuição dos conselhos profissionais.

Os recursos arrecadados através das contribuições de interesse das categorias profissionais são recursos públicos e devem ser empregados em benefício do interesse público, com objetivo de tornar mais eficiente a defesa da sociedade empreendida pelos conselhos profissionais.

Além disso, os débitos oriundos do não pagamento das anuidades, dos serviços e das multas, quando transformadas em certidões passadas pelas Diretorias dos Conselhos Profissionais, valem como título executivo extrajudicial de Dívida Ativa.

A MAJORAÇÃO DAS ANUIDADES

A cobrança das anuidades pelos Conselhos Profissionais era regulada pela Lei nº 6.994/82, que os autorizava a fixar multas e anuidades, observados os limites por ela determinados. Esta lei limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência (MVR) para pessoa física.

Entretanto, a referida Lei foi revogada pela Lei 9.649/1998, criando um vácuo legislativo. Diante disso, os Conselhos Profissionais tem defendido haver impossibilidade de fixar o valor da anuidade segundo os parâmetros definidos na Lei nº 6.994/82, exatamente sob o argumento de que a Lei nº 8.906/94, que trata do novo Estatuto da OAB, a houvera revogado, vindo a arbitrar valores acima do legal, mediante a edição de resoluções.

Em concordância com essa prerrogativa, encontra-se fundamentação exposta pelo Juiz Federal Substituto da 6ª Vara do Distrito Federal – Dr. ANTÔNIO OSWALDO SCARPA, em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 1998.34.0007137-2, onde se lê:

Seria inconstitucional essa outorga de competência aos próprios conselhos de fixarem as anuidades?

Penso que não. Cada entidade de classe tem suas peculiaridades, bem assim variável é o nível; de renda dos diversos profissionais existentes no mercado, o que justifica e torna razoável a fixação dos valores em comento por cada conselho, sopesados os aspectos ora mencionados.

Assim, quando o art. 149º, caput, da Constituição Federal, diz que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas devem observar o princípio da legalidade de que cuida o art. 150º, I, isto não significa que o valor de tais contribuições deva, necessariamente, ser fixado em lei. Basta, a meu sentir, a existência de lei disciplinando o tema, em apreço…

A jurisprudência, entretanto, tem determinado que o valor dessa contribuição não possa ser fixado por simples Resolução, em respeito ao princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Apesar da jurisprudência, os Conselhos tem majorado as contribuições anualmente, através de resoluções.

Contrariamente a esta ideia tem-se:

“REGISTRO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NATUREZA TRIBUTÁRIA – MAJORAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA.

‘Administrativo. Anuidade de entidade fiscalizadora do exercício das profissões liberais. Majoração. Princípio da legalidade. Lei nº 6.994/82. A anuidade devida às entidades que fiscalizam o exercício das profissões liberais tem natureza de contribuição social, sendo regida pelo princípio da legalidade estrita, só podendo ser majorada nos estritos limites fixados na lei. Apelação e remessa oficial improvidas.’ (Ac. un da 1ª T do TRF da 4ª R – AMS 95.04.19400-1/PR – Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère – j 10.12.96 – Apte.: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná – CRF/PR; Apda.: Oliveira Martins e Cia. Ltda. – DJU 2, 29.01.97, p. 3.509 – ementa oficial).”

Mais tarde, quando da edição da Lei n° 11.000/2004, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória nº 203/2004, o tema voltou a ser abordado, no concernente à outorga aos conselhos de profissões regulamentadas da prerrogativa da fixação dos valores das contribuições anuais, taxas e emolumentos, decorrentes de suas atribuições legais, todavia não foram estabelecidos quaisquer limites ou parâmetros de referência para a outorga concedida.

Várias tentativas para se ter um instrumento legal que balizasse a fixação dos valores das contribuições devidas aos conselhos, foram interpostas , como por exemplo através do Projeto de Lei n° 3.507 de 2008 de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann, e Projeto de Lei n° 6.463 de 2009, de autoria do deputado Carlos Roberto Lupi.

Com a edição da Medida Provisória n° 536 de 2011, que dispunha sobre as atividades do médico-residente e tratava das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os conselhos puderam contar com um dispositivo legal que lhes assegurava os valores fixados para suas anuidades, não podendo exceder o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas.

Antes da edição da Medida Provisória n° 536 de 2011, mais tarde convertida na lei 12.514 de 2011, qualquer cobrança de anuidade dos Conselhos acima de duas vezes o Maior Valor de Referência, para pessoa física poderia ser questionada judicialmente, pelas razões e jurisprudência já expostas, sujeitando-se, ainda, à prescrição quinquenal prevista no Código Tributário Nacional – CTN.

Em se tratando de tributo novo (majorado) definido pela Lei n° 12.514, a cobrança apenas poderá ser feita para fatos geradores (existência de inscrição) ocorridos no ano seguinte de sua publicação, e no mínimo a partir de 90 dias, ou seja, desde 30/01/2012, visto que as contribuições sujeitam-se tanto ao princípio da anterioridade do exercício seguinte como à anterioridade mínima de noventa dias, conforme previsto, respectivamente, nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da CF/88.

Após a publicação da Lei n° 12.514, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4762) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da lei, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

O argumento é de que o Congresso Nacional valeu-se de uma Medida Provisória (MP 536/2011- que dispunha sobre as atividades dos médicos-residentes) – para introduzir no ordenamento jurídico brasileiro normas gerais relativas à matéria tributária (constituição de obrigação, lançamento e crédito tributário) por meio de lei ordinária, quando a Constituição exige que isso seja feito por meio de lei complementar.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) também apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4697) contra a mesma lei.

A CNPL pede que o STF declare inconstitucionais os artigos acrescentados pelo Congresso Nacional que trata das contribuições devidas aos conselhos. O argumento é que a norma viola o artigo 149, caput, da Constituição da República, que trata da competência exclusiva da União para instituir contribuições dessa natureza, e o artigo 146, inciso III, que remete à lei complementar a fixação de normas gerais em matéria tributária. Observa, ainda, que o artigo 62, parágrafo 1º, inciso III, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

CONCLUSÃO

Os conselhos de categorias profissionais, no âmbito da esfera pública federal, considerados autarquias especiais, diferem das demais por não receberem repasses de verbas da União, e sobrevivem da arrecadação de contribuições oriundas de anuidades e taxas cobradas dos seus membros registrados. Antes da publicação da Lei 12.514 de 2011, essas entidades não possuíam um instrumento legal que justificasse a majoração de suas anuidades, que via de regra ocorria anualmente através de resoluções próprias. Essa “lacuna” legal fragilizou os instrumentos de cobrança e recobrança dos conselhos, aumentando o índice de inadimplência por parte de seus membros.

Em muitas ocasiões de disputas na justiça, esta tem favorecido os membros inadimplentes, obrigando os conselhos a devolverem o que teoricamente teria sido pago a maior, além de duas MVRs, conforme Lei n° 6994 de 1982.

A atual Lei n° 12.514 de 2011 está sendo questionada em relação aos artigos que se referem ao valor das contribuições dos conselhos profissionais, pois por se tratar de lei ordinária não poderia versar sobre tema reservado a lei complementar: Majoração tributária.

Portanto, enquanto o STF não emitir seu posicionamento, fica valendo o que dita a Lei n° 12.514, garantindo aos conselhos segurança jurídica relacionada aos seus instrumentos de arrecadação: as anuidades e taxas.

Referências
ALBUQUERQUE, Francisco. Manual de Metodoliga da Pesquisa Científica. Fortaleza, 2012.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
BRASIL. Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, 27 mar., 1967.
BRASIL. Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 12452, 27 out., 1966. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 6994, de 26 de maio de 1982. Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 9849, 31 mai., 1982. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 9649, de 27 de maio de 1988. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 5, 28 mai., 1988. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 11000, de 15 de dezembro de 2004. Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 6, 16 dez., 2004. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Lei n.° 12514, de 28 de outubro de 2011. Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, p. 1, 31 out., 2011. Seção 1. pt. 1.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. http://www.stf.gov.br.
COSTA, Beatriz; VALENTE, Manoel. Responsabilidade social dos conselhos profissionais. Brasilia : Camara dos Deuputados, 2008.
COSTA, Wander. Conselhos e ordens profissionais – teoria geral das anuidades e a construção da cidadania. São Paulo: XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, 2009.
GONÇALVES, Leonardo de Oliveira. Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1895, 8 set. 2008 . Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/11693. Acesso em: 10 ago. 2012
PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle; GAMBA, Luisa Hickel; MAURIQUE, Jorge Antonio; PAMPLONA, Otávio Roberto. Coord.: FREITAS, Vladimir Passos de. Conselhos de Fiscalização Profissional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001.

Notas:
[1] Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo curso de pós graduação (lato sensu) em Direito Tributário, da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Orientado pelo Prof. Dr. Francisco Apoliano Albuquerque.
[2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 390
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal, ADI 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29 de setembro de 2006, http://www.stf.gov.br

Informações Sobre o Autor
Ricardo Dias Macedo é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Especialização em Direito Público com enfoque em Direito Tributário pela Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro – FTDR, Analista Legislativo: Área Ciências Econmicas da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Fiscal da Profissão do Economista pelo CORECON-CE 8 Região no ano de 2011.

Informata, prepare-se para os Atos de Outubro

Amigos informatas,

ALERTAMOS a Informática, assim como a Saúde mergulhou no caos. O programa “Mais Médicos” é uma prova de um golpe marqueteiro para supostamente oferecer atendimento à população em hospitais caindo aos pedaços,  sem remédios e sem infraestrutura.

Este programa demonstra que o Governo é capaz de dar um golpe de estado, fazendo com que os doze anos de estudo do médico não valham absolutamente nada.

A desvalorização dos médicos está na mídia e é notória. Atualmente os Conselhos Federal e Regionais de Medicina estão numa batalha para impedir que os estrangeiros desqualificados sem formação adequada invadam o mercado brasileiro e exerçam a profissão de médico.

O mesmo fazemos nós: estamos lutando.

Mais informações para participar dos atos

Nos deparamos em piores condições que nossos amigos médicos, onde a informática do Brasil é sucateada, em meio a sociedades de computação corruptas e uma infinidade de pessoas desqualificadas exercendo a profissão de Informata, desvalorizando os anos de formação e preparo de milhões de profissionais que atuam na informática.

Nem ao menos contamos com um Conselho que defenda os interesses dos informatas e por isso lutamos pela regulamentação da profissão, para que existam regras mínimas e que somente pessoas qualificadas possam trabalhar como informata.

Queremos o fim das ilegalidades, das injustiças e queremos lutar no futuro por um piso salarial mínimo e reconhecimento da nossa profissão.

Sem a informática, as empresas caem, as bolsas quebram, bancos ficam inoperantes, os laboratórios de diagnóstico paralisam, a aviação volta às trevas, a ciência retrocede séculos, a contabilidade volta ao lápis, empresas de cartão de crédito param de funcionar, milhões de negócios no Brasil CONGELARIAM, ficariam parados no tempo, e a perda financeira de empreendedores de todo o país seria astronômica.

Se dados particulares como endereços, senhas, dados de cartões de crédito são manipulados por pessoas que não tem nenhuma responsabilidade com a informação, e se estes dados são vendidos ou usados ilegalmente, o que acontece? Quem seria o responsável? Se a pessoa que trabalha com dados sigilosos será que ela pode continuar atuando na área normalmente? Essa pessoa tem a formação necessária e autorização para trabalhar com sistemas de informação que manipulam dados sigilosos? Ela tem o conhecimento necessário para lidar por exemplo com o banco de dados, mecanismos de criptografia, métodos de transferência de mensagem, algoritmos, sistemas computacionais seguros?

Pois bem, precisamos urgentemente fazer com que o Senado Federal entenda que a Regulamentação do Informata é necessária e imperativa.

E pedimos a você que por favor divulgue os atos e convide seus amigos a enviar dia 19 de outubro uma mensagem a todos os Senadores da República, e também, que envie um tuitaço a todos estes políticos.

Precisamos e contamos com sua ajuda nos nossos atos.

Nossa greve está anunciada para o dia 18 de outubro.

E o envio das mensagens ao senado é o nosso segundo ato que está marcado para o dia do profissional de informática, dia 19 de outubro.

Contamos com você.

Para saber quais mensagens enviar e para onde direcioná-las, pegue o modelo de texto e os e-mails aqui: confei.wordpress.com/2013/04/24/acao-nacional-dia-19-de-outubro-dia-do-informata/

Projeto de Lei do Senado para regulamentação do Informata continua inflexível nas mãos do relator Wellington Dias

Até quando esperar?

Acompanhando a tramitação do Projeto de Lei do Senado 607 de 2007, recebemos uma notificação referente ao dia 21/05/2013:

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação: Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Wellington Dias, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 oferecidas, durante o Turno Suplementar, pelo Senador Roberto Cavalcanti, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Trocando em miúdos, o projeto de lei ficou o mesmo, inflexível visto que seu texto não foi melhorado ou adaptado para abranger todos os Informatas, cuja terminologia é muito mais adequada que “Analistas de Sistemas e correlatas”.

Wellington não se deu ao trabalho de estabelecer um contato positivo com nossas lideranças a fim de modificar o texto para torná-lo mais adequado a todos os profissionais e tornando-o mais flexível visto que algumas artigos apresentam exigências polêmicas e injustas com quem já vem trabalhando na área de Informática.

É contra estas inflexibilidades que estamos lutando para que todos possam usufruir da valorização e reconhecimento, mesmo aqueles profissionais que não tem uma formação regular em cursos da área mas que demonstram capacidade e experiência real.

Havíamos entendido prematuramente que o projeto havia sido devolvido e que talvez o presidente do Senado Waldemir Moka poderia encaminhar o projeto para outro senador relator, e talvez enfim, ficaríamos livres da lentidão no trâmite deste projeto. Mas então, “caiu a ficha”, e percebemos que na verdade o projeto havia sido devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, tal-e-qual, sem quaisquer modificações úteis ao texto. Isto significa uma coisa: que o texto continua inflexível e injusto para com a classe, já que não houve nem apreciação de nossa emenda substitutiva para melhorar este Projeto de Lei 607 de 2007.

Agora notamos, ao visitar o site do senado, que no dia 23/05/2007 o projeto de lei havia sido novamente encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Wellington Dias, “por solicitação”. Ou seja, ele novamente pegou o projeto de lei mas fica aí a pergunta, para fazer o quê? Esta novela sem fim está durando desde a época do ex-presidente do Senado, Jayme Campos, no dia 01/03/2012. O projeto portanto já passou mais de 1 ano na mão do Wellington, sem qualquer ação útil para a nossa classe.

O ato do Wellington segurar o projeto e não dar feedback a nós é algo que não está promovendo nenhuma mudança positiva ou melhoria no trâmite. Felizmente temos outra frente para resolver esta questão da regulamentação correndo em paralelo.

Esperemos que todos os Informatas que leem este artigo possam perguntar ao Senador Waldemir Moka que tipo de problemas estão ocorrendo com o relator Wellington, e porquê o trâmite deste projeto não segue adiante.

Senador Wellington, até quando esperar?

Ação Nacional dia 19 de Outubro – Dia do Informata

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Amigos Informatas

convidamos a todos para uma Ação Nacional dia 19 DE OUTUBRO de 2013.

Vamos todos cobrar dos senadores um parecer, um feedback sobre o trâmite do Projeto de Lei do Senado número 607 de 2007, via TWITAÇO e ENVIO MASSIVO DE E-MAILS.

Queremos entender por que há dificuldade de interagir conosco para reverem e opinarem sobre nossa minuta.

Estamos abertos a diálogos para tornar o projeto uma realidade flexível que abrace a todos os informatas de todas as especialidades do País (e não somente aos Analista de Sistemas como proposto no texto original).

Nossa minuta que servirá de emenda substitutiva é mais flexível e está disponível para apreciação dos políticos através do link: http://db.tt/QAj5cSAB. Pedimos a vocês que divulguem esta minuta para os Senadores.

Pedimos a todos os amigos Informatas que por favor nos ajudem a enviar mensagens para os senadores envolvidos com o processo do trâmite, sobretudo a 3 específicos:

1) Renan Calheiros (Presidente do Senado)
Preside o senado e tem poder para trocar o relator atual do projeto de lei.
Endereço: Senado Federal – Praça dos Três Poderes –
Anexo I Ed. Principal 15º andar
Brasília-DF / CEP 70.165-920
Telefones: (61) 3303-2261 / 3303-2263
E-mail: renan.calheiros@senador.gov.br
Twitter: @calheirosrenan

2) Senador Waldemir Moka (presidente da Comissão de Assuntos Sociais)
Presidente do CAS, que pode colocar o projeto de lei em pauta para discussão.
Endereço: Ala Alexandre Costa – Gabinete 07 – Anexo II, Senado Federal, Praça dos Três Poderes. CEP: 70165-900
Fone: (61) 3303-6767
Telefone CAS: (61) 3303 4608, Fax Secretário(a): (61) 3303 3652
Campo Grande: Rua Maranhão, 308 Vila Célia CEP: 79022-560 (67) 3352-4701
E-mail: waldemir.moka@senador.gov.br
Twitter: @Senador_Moka

3) Senador Wellington Dias (relator do projeto)
Senador relator que pode sugerir que ao presidente do CAS que o projeto entre em pauta para apreciação.
Endereço: Senado Federal – Ala Sen. Afonso Arinos, Gabinete 6
CEP: 70.165-900 – Brasília-DF
Fone: (61) 3303-9049 / 3303-9050 Fax: (61) 3303-9048
E-mail: wellington.dias@senador.gov.br
Twitter: @ascomwdias

4) Emails de todos os senadores

Para enviar uma mensagem cobrando providências de todos os Senadores, envie sua mensagem para:

acir@senador.gov.br, aecioneves@senador.gov.br, aloysionunes.ferreira@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br, ana.amelia@senadora.gov.br, ana.rita@senadora.gov.br, angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br, antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, senador.antoniorusso@terra.com.br, amonteironeto@terra.com.br, armando.monteiro@senador.gov.br, benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br, eduardo.braga@senador.gov.br, casildomaldaner@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br, ciro.nogueira@senador.gov.br, clesio.andrade@senador.gov.br, cristovam@senador.gov.br, cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br, demostenes.torres@senador.gov.br, lobaofilho@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br, eunicio.oliveira@senador.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br, flexaribeiro@senador.gov.br, mozarildo@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br, garibaldi@senador.gov.br, geovaninborges@senador.gov.br, humberto.costa@senador.gov.br, inacioarruda@senador.gov.br, ivo.cassol@senador.gov.br, jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br, joao.alberto@senador.gov.br, joaoribeiro@senador.gov.br, joaodurval@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br, jorgeviana.acre@senador.gov.br, joseagripino@senador.gov.br, gab.josepimentel@senador.gov.br, pedrotaques@senadora.gov.br, renan.calheiros@senador.gov.br, sarney@senador.gov.br, wellington.dias@senador.gov.br, wilson.santiago@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br, lidice.mata@senadora.gov.br, lucia.viana@senadora.gov.br, luizhenrique@senador.gov.br, lindbergh.farias@senador.gov.br, magnomalta@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br, maria.carmo@senadora.gov.br, marinorbrito@senadora.gov.br, mario.couto@senador.gov.br, martasuplicy@senadora.gov.br, paulopaim@senador.gov.br, paulobauer@senador.gov.br, paulodavim@senador.gov.br, simon@senador.gov.br, randolfe.rodrigues@senador.gov.br, ricardoferraco@senador.gov.br, roberto.requiao@senador.gov.br, rollember@senador.gov.br, romero.juca@senador.gov.br, valdir.raupp@senador.gov.br, vanessa.grazziotin@senadora.gov.br, vicentinho.alves@senador.gov.br, vital.rego@senador.gov.br, waldemir.moka@senador.gov.br, pinheiro@senador.gov.br, gabdiretor@senado.gov.br, blairo@senador.gov.br, geovaniborges@senador.gov.br, jose.agripino@senador.gov.br, gab.josepimentel@senado.gov.br, pedrotaques@senador.gov.br, lucia.vania@senadora.gov.br, rodrigo.rollemberg@senador.gov.br, sergiopetecao@senador.gov.br

 

Modelos de mensagem via e-mail para o Senado

Abaixo compartilhamos um modelo de MENSAGEM aos Senadores que pode ser enviada por e-mail ou carta:

Ilustríssimo senador

Gostaríamos que por favor dessem continuidade ao trâmite do projeto de lei do senado PLS 607 de 2007 e que por favor tomassem em conta nossa minuta que tem como objetivo servir de emenda substitutiva para o texto do original.

A minuta possui o texto mais flexível de modo a ser mais justo para com os profissionais de informática de todo o país.

O link da minuta em formato PDF está disponível para visualização em: http://db.tt/QAj5cSAB

Pedimos que por favor nos dê um parecer indicando o que será feito para que a tramitação siga seu curso normal até sua conclusão.

Rogamos celeridade máxima para este projeto de âmbito nacional.

Modelos de mensagem via Twitter para o Senado

Modelos de mensagem para o Twitter:

@Senador_Moka Por favor tome a minuta como emenda substitutiva para o PLS607/2007 http://db.tt/QAj5cSAB e nos dê um parecer.

@ascomwdias Por favor tome a minuta como emenda substitutiva para o PLS607/2007 http://db.tt/QAj5cSAB e nos dê um parecer.

@calheirosrenan Por favor tome a minuta como emenda substitutiva para o PLS607/2007 http://db.tt/QAj5cSAB e nos dê um parecer.

Participe desta Ação Nacional

Por favor participe, divulgue este evento! Anote no seu Google Calendar! No seu Outlook Calendar, no seu celular!

Em homenagem ao Informata, mostremos nossa união e enviemos esta mensagem dia 19 DE OUTUBRO de 2013 por e-mail e twitter aos Senadores!

Divulgue! 😉